A decisão deu a ele o direito de ficar em silêncio durante depoimento à comissão.
A pena para os crimes previstos na Lei nº 7 716 vão de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.
Os desvios no INSS, destacou, afetaram pessoas em situação vulnerável, incluindo idosos e viúvas.
Prazo de cinco dias para defesa apresentar embargos começa amanhã.