Relatado por Jean Paul Prates, texto havia sido aprovado pela CAE em dezembro de 2022.
A nova lei promove alterações na Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
O PL da Dosimetria reduzia as penas dos condenados por envolvimento nesses atos.
Secretário executivo é nomeado ministro interino da Justiça.