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PL abre crédito adicional ao Fundo Social de Solidariedade em Manaus


O PL, de autoria do Executivo Municipal, segue agora, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Poder Legislativo. (Foto: Paulo Nicolella/ Agência O Globo)

O Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, na manhã desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 159/2017, que abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6 milhões no orçamento da Seguridade Social do Município de Manaus, em favor do Fundo Social de Solidariedade (FSS), e cria a Unidade Orçamentária do FSS para o atendimento das ações governamentais. O PL, de autoria do Executivo Municipal, segue agora, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Poder Legislativo.

Entre os objetivos da proposta, está o financiamento ágil de programas e ações para solução de problemas de relevante alcance social e de proteção aos direitos fundamentais de crianças com câncer e de todos aqueles em situação de vulnerabilidade.

De acordo com a matéria, o FSS também visa incentivar o desenvolvimento de organizações de natureza privada que realizem, em parceria com a Administração Pública Municipal, o combate a situações que exponham a população à condição de vulnerabilidade social, incentivar a parceria e a integração entre os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, visando à complementaridade das ações desenvolvidas no terreno da solidariedade social, de modo a garantir o acesso da população de baixa renda aos programas de assistência social nas três esferas de governo.

Além disso, o Fundo Social de Solidariedade também propõe a celebração de convênios, acordos ou ajustes com entidades públicas e particulares, compreendendo empresas, associações e demais instituições assistenciais e filantrópicas, para a execução de programas de promoção e assistência social, desde que aptas a alcançar esse objetivo, assim como, propor e incentivar a elaboração de estudos e pesquisas e a realização de seminários, campanhas, encontros e outros eventos correlacionados com a sua finalidade.

Fonte: CMM