PL nº 475/2021, que propõe a criação do portal, foi aprovado pela CMM na quarta-feira (3). Foto: Del Lima/ Portal AM1
Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na quarta-feira (3) projeto de lei que determina a divulgação de gastos referentes a programas, projetos e atividades socioassistenciais da prefeitura, a exemplo do combate ao trabalho infantil e das cozinhas comunitárias. Em tramitação desde 2020, o PL nº 475/2021 vai facilitar a fiscalização e a eficácia das medidas na área. A partir de agora, eleitores poderão averiguar a origem e o destino dos recursos.
“Independente de quem esteja no comando da prefeitura, esse projeto vai impor ao gestor municipal que deixe claro todos os gastos na área da assistência social, que é uma área importante”, explica o autor da proposta, vereador Peixoto (Agir).
“A partir de sua sanção, o gestor terá que prestar contas e dar provas para a população de que ele está investindo e onde está indo o dinheiro e a população também terá o direito de verificar todos esses gastos”, acrescenta o parlamentar.
Após sanção da medida pelo prefeito David Almeida (Avante), o Portal da Transparência Social ficará hospedado no site oficial da CMM e de secretaria competente. O PL determina ainda que as informações sejam disponibilizadas na página oficial da Prefeitura de Manaus na internet, com link de acesso para direcionamento.
Cabe ao Poder Executivo editar ato com a regulamentação dos procedimentos de lançamento, acesso e fluxo das informações a serem disponibilizadas no portal. Peixoto esclarece que o foco do PL são os programas da área social, uma vez que o Portal da Transparência já mantém dados das secretarias e da prefeitura.
(*) Com informações de assessoria
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