(Foto: Semcom)
Manaus (AM) – O Porto de Manaus passou a aceitar pagamento da taxa de entrada via Pix, cartões de crédito, débito, transferência bancária e cheque. A mudança foi uma recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), nos termos aceitos pelo Branco Central do Brasil (Bacen), conforme o Código de Defesa do Consumidor.
A Recomendação foi expedida no dia 31 de março deste ano, após denúncias ao MPAM e comprovadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), em inspeção feita a pedido da 51ª Promotoria Especializada na Defesa e Proteção do Consumidor (51ª Prodecon).
“Tendo em vista que o transporte aquaviário é a principal forma de transporte entre os municípios do Amazonas, existe a necessidade de garantir a todos o acesso ao serviço público prestado, de forma a atender aos ditames constitucionais da liberdade de locomoção. O pagamento à vista não deve se limitar apenas ao dinheiro em espécie e não podem ser acrescidos de juros ou taxas”, esclareceu a Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, que responde a 51ª Prodecon.
Após inspeção do Procon-AM, a presidência do Porto de Manaus informou ao MPAM que já garante o direito de acesso ao porto mediante a diversas modalidades de pagamento e que não há diferença de valores para qualquer método de pagamento. Também afirmou que quanto à legalidade da cobrança realizada, bem como o oferecimento aos usuários quanto à utilização de diversas formas de pagamento já foi objeto de Auto de Constatação do Procon-AM.
(*) Com informações da assessoria
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