Prefeito de Humaitá (Foto: Divulgação/Prefeitura de Humaitá)
Humaitá (AM) – O prefeito do município de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento, o “Dedei Lobo”, foi multado em R$ 14 mil por supostas irregularidades no Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Secretaria Municipal de Educação, destinado à contratação temporária para 142 vagas, além de cadastro reserva. A decisão aponta descumprimento das regras do concurso público e a necessidade de prevalência dos candidatos aprovados em certames vigentes.
Publicada no Diário Oficial Eletrônico na quarta-feira (19/11), a representação formulada pelo vereador Amadeu Neto determina que o prefeito deverá recolher o valor da multa em até 30 dias, direcionado ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), e enviar ao órgão o comprovante de pagamento autenticado pelo banco.
A decisão também proíbe a Prefeitura de Humaitá de nomear novos candidatos aprovados no PSS enquanto perdurarem as irregularidades apontadas. Além disso, determina que a DICAPE acompanhe e fiscalize as nomeações para verificar a legalidade das admissões.
O Tribunal ainda oficiou o Ministério Público do Amazonas (MPAM) para apurar eventual descumprimento do acordo de não persecução penal e civil nº 03/2021, firmado com o município. O vereador e o prefeito também serão notificados, recebendo cópia do relatório-voto e do acórdão para ciência da decisão.
Por fim, o processo será arquivado após o trânsito em julgado e a adoção das medidas necessárias pela Secretaria do Tribunal Pleno (Sepleno).
Confira a decisão
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