Prefeito de Itacoatiara (Foto: Divulgação/Instagram @mario_abrahim)
O prefeito de Itacoatiara, Mário Jorge Bouez Abrahim, sancionou a Lei Municipal nº 653, de 9 de novembro de 2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito de até R$ 140 milhões junto ao Banco do Brasil S.A. O financiamento será realizado por meio do Programa Eficiência Municipal, conforme as regras estabelecidas pela Resolução nº 4.995, de 24 de março de 2022, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e suas alterações posteriores.
A lei, aprovada pela Câmara Municipal de Itacoatiara, estabelece que a operação de crédito contará com garantia da União. Para atender às exigências legais do contrato, a prefeitura poderá vincular, em caráter irrevogável e irretratável, sob a modalidade pro solvendo, as receitas tributárias previstas no parágrafo 4º do artigo 167 da Constituição Federal como contragarantia à União. A legislação também admite outras garantias reconhecidas pelas normas em vigor.
Os recursos obtidos com o financiamento deverão ser aplicados em investimentos em 17 setores da administração pública municipal. Entre as áreas contempladas pela legislação estão Saúde, Educação, Infraestrutura, Eficiência Energética, Iluminação Pública, Limpeza Pública, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Cultura, Lazer, Defesa Civil, Mobilidade Urbana, Modernização da Gestão, Agricultura, Inovação e Desenvolvimento do Município de Itacoatiara.
A operação de crédito deverá observar as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme o texto sancionado pelo prefeito, os recursos captados deverão ser registrados como receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município ou por meio da abertura de créditos adicionais, em conformidade com o inciso II do parágrafo 1º do artigo 32 da legislação federal.
A lei também determina que os orçamentos anuais e os futuros créditos adicionais prevejam dotações para cobrir as amortizações do capital e o pagamento dos encargos decorrentes dos contratos de financiamento. Para garantir o cumprimento dessas obrigações, o prefeito foi autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao pagamento das despesas da dívida.
Assinada no Gabinete do Prefeito em 9 de novembro de 2026, a Lei Municipal nº 653 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas. A norma também revoga as disposições em contrário e autoriza a formalização da operação de crédito.
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