Prefeito de Humaitá firmou um acordo judicial para pagar a dívida (Foto: Divulgação/Aleam)
HUMAITÁ, AM – O prefeito de Humaitá, José Cidenei Lôbo do Nascimento, sancionou a Lei Municipal nº 921/2022, que autoriza a prefeitura a fazer um acordo judicial para pagar R$ 58,2 milhões a título de recomposição salarial dos servidores públicos municipais.
A lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios e está em vigor desde a quinta-feira (17).
Segundo a lei aprovada, a prefeitura pagará R$ 15 milhões aos servidores, com parcela mensal de R$ 50 mil para os meses de novembro e dezembro de 2022.
O valor será majorado em janeiro de 2023 para R$ 100 mil mensais e revisado a cada 12 meses, até a conclusão do pagamento.
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A norma foi fruto de um decreto municipal que, posteriormente, foi enviado ao Legislativo municipal para regulamentar o pagamento da dívida entre a prefeitura e os servidores.
A dívida foi questionada no Judiciário em uma “Ação Coletiva com pedido de Tutela de Urgência”, proposta contra o Município de Humaitá pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Humaitá, que tem como objeto o cumprimento do Plano de Cargos e Salários do município, instituído por meio da Lei Municipal 092/1997.
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