
(Foto: Ulisses Farias/MPAM)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, abriu um procedimento preparatório para investigar a falta de informações atualizadas no Portal da Transparência do município. A iniciativa, conduzida pela promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, busca assegurar o cumprimento da legislação que garante a transparência na administração pública.
A investigação tem como base a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), pois a omissão desses dados pode configurar infração legal e, possivelmente, ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Para esclarecer a situação, o MPAM enviou um ofício à Prefeitura de Manacapuru, exigindo que a prefeita Valciléia Maciel e a Procuradoria-Geral do município prestem esclarecimentos no prazo de 30 dias. Durante esse período, a administração municipal deverá apresentar documentos que comprovem a atualização do Portal da Transparência, incluindo a divulgação dos nomes dos servidores e seus respectivos salários, além de justificar eventuais falhas na disponibilização dessas informações.
Segundo a promotora Emiliana do Carmo Silva, a transparência é fundamental, pois o portal permite que os cidadãos tenham acesso a dados sobre a gestão orçamentária, resultados de políticas públicas, folha de pagamento, contratos firmados, licitações e outras informações relevantes em tempo real. Isso possibilita que a população acompanhe a aplicação dos recursos públicos e exerça seu papel de fiscalização da gestão municipal.
“A importância do procedimento instaurado se dá em razão do Portal da Transparência ser um veículo que disponibiliza ao cidadão informações sobre a gestão orçamentária, resultados de políticas públicas, balanços gerais, quadro de funcionários, salários, contratos celebrados, procedimentos licitatórios e outras informações relevantes do município em tempo real. Isso permite que a população acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar a administração pública”.
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