Arthur é questionado por falta de transparência (Semcom)
A Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) está escondendo dados sobre as despesas que a Prefeitura de Manaus fez para garantir espaço publicitário em veículos da imprensa nacional e dar visibilidade ao prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB), no ano de 2017. O tucano tenta se credenciar nas prévias do partido para ser o candidato à Presidência da República, nas eleições deste ano, em disputa com o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.
Há mais de 15 dias, o Site Amazonas1 solicitou informações da Semcom por meio de e-mail sobre o emprego do dinheiro público municipal em espaços publicitários de veículos de comunicação fora do Estado, a exemplo do que ocorreu com a Revista Veja, em 2017, mas a solicitação foi ignorada.
No ano passado, o prefeito de Manaus apareceu em um complemento virtual da revista, na seção das Páginas Amarelas, com o título “Quero ser candidato à Presidência”, no dia 21 de setembro. Quatro dias depois, o Jornal A Crítica noticiou que a Semcom pagou R$ 95,1 mil por um espaço publicitário na mesma revista, valor lançado no Portal Transparência, no dia 15 de setembro de 2017.
Desde a publicação de A Crítica – que ganhou repercussão em diversos sites do Amazonas – a Semcom não publicou mais gastos semelhantes com mídia nacional apesar de o prefeito continuar utilizando espaço nos veículos de comunicação dessa abrangência, como Época, Isto É, Folha de São Paulo, Estado de São Paulo, Correio Brasiliense, entre outros.
A solicitação de informações feita pelo Amazonas1 sobre gastos com comunicação encontra respaldo na Lei Federal 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, e na Lei Complementar 131, também, conhecida como Lei da Transparência, que obriga a União, os estados e os municípios a divulgarem seus gastos na internet em tempo real.
A reportagem entrou em contato com o Ministério Público do Estado (MP-AM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) para questionar o descumprimento das duas legislações.
Não é a primeira vez que a secretaria ignora informações sobre gastos da Prefeitura de Manaus. Em novembro do ano passado, o Site Amazonas1 solicitou informações sobre o destino dos R$ 6 milhões utilizados no Fundo Social de Solidariedade (FSS), comandado pela arquiteta, Elisabeth Valeiko, mas não obteve retorno.
Os gastos do Fundo Social, hoje Fundo Manaus Solidária (FMS), também, deixaram de ser lançados no Portal Transparência da Prefeitura de Manaus. A mesma cobrança sobre a melhor transparência da Semcom foi feita pelo vereador Chico Preto (PMN), mas a advertência foi ignorada.
Lei da Transparência
A Lei Complementar 131, também, conhecida como Lei da Transparência, foi sancionada em 2009, e seu descumprimento pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. As informações públicas que devem ter publicidades são essas:
– Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
– Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
• Receitas
• Despesas
• Fornecedores
• Programas, ações e projetos
Lei de Acesso
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Segundo o regulamento, a lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Questionamentos enviados ao TCE e MP-AM
A Prefeitura de Manaus não tem publicado gastos da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) com publicidade nacional, contrariando a Lei Complementar 131, também, conhecida como Lei da Transparência, e, não repassa informações sobre esses mesmos gastos, descumprindo a Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso.
O mesmo procedimento de falta de transparência e de recusa de informações ocorre com o Fundo Manaus Solidária, que não divulgou os gastos utilizados em 2017, com os R$ 6 milhões disponibilizados para a primeira-dama administrar e a Semcom, também, ignorou pedido de informações sobre esses dados, por meio de solicitação formal.
=> Diante dessas questões, como o TCE e o MP-AM agem nos casos em que essas duas legislações são descumpridas pelos seus gestores?
Despesa recorde
Em 2017, a pasta bateu recorde de gastos com publicidade se comparado com os quatro anos anteriores da gestão de Arthur Virgílio, segundo dados do Portal Transparência. O ano passado fechou com R$ 89 milhões de gastos com a Secretaria Municipal de Comunicação, 540% a mais que o ano de 2013, quando foram contabilizados R$ 13 milhões de despesas no ano.
