É pelo portal da Transparência que o cidadão pode acompanhar em que seus impostos estão sendo investidos, como o pagamento de prestadores de serviços (Foto: Karla Vieira/Semcom)
Passados quase dois meses, a Prefeitura de Manaus ainda não divulgou nenhum valor gasto em 2018, contrariando o que determina a Lei da Transparência. Consulta feita pelo Amazonas1 ao portal do município, na manhã desta segunda-feira, mostra que não há nenhum registro de execução orçamentária.
Site da Transparência da Prefeitura de Manaus não apresenta gastos de nenhuma secretaria neste ano (Foto: Reprodução)
É no portal da Transparência que o cidadão pode acompanhar os gastos do município, seja sobre pagamentos de servidores, seja sobre pagamentos para empresas prestadoras de bens ou serviços, bem como para pessoas físicas.
É pelo portal da Transparência que o cidadão pode acompanhar em que seus impostos estão sendo investidos, como o pagamento de prestadores de serviços (Foto: Karla Vieira/Semcom)
A Lei Complementar 131, de 2009, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, determina que sejam disponibilizadas em tempo real as informações sobre a execução orçamentária da União, Estados e municípios.
Este ‘tempo real’, a que se refere a LC 131, foi definido pelo Decreto nº 7.185/2010 como a “disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo sistema”.
O próprio site da Prefeitura de Manaus diz que a consulta ‘Despesas’ apresenta dados atualizados diariamente, correspondentes aos documentos emitidos no dia útil anterior.
Segundo a Lei Complementar, todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa devem ser informados com a disponibilização de dados como o serviço prestado, a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
No Amazonas, o Governo do Estado tem divulgado os dados, que podem ser acessados por qualquer cidadão.
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