Tribunal de Contas do Amazonas (Carlos Bolívar/Amazonas1)
As Prefeituras de Eirunepé e Amaturá foram alertadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para que observem a situação de gastos com pessoal, efetivamente, e que envidem esforços para que não ultrapassem os limites máximos de despesa na área, conforme previsto em lei.
O alerta, segundo o documento publicado no Diário Oficial do TCE-AM desta terça-feira, 24, não implica em sanção. “No entanto, casos os percentuais legais sejam ultrapassados, haverá a possibilidade de implicação de sanções previstas na legislação, evoluindo, portanto, para situação de grave infração à norma, gerando consequências para o gestor e vedações para a Administração que a tiver dado causa”, diz.
Somente no primeiro semestre de 2019, o município de Eirunepé, na gestão do prefeito Raylan Barroso (DEM), teve gasto com pessoal no valor de R$ 38,94 milhões, o equivalente a 2,71% a mais do que a porcentagem permitida (54%).
Amaturá, que ultrapassou apenas 0,40% do limite legal com gasto com pessoal (54%) para o município, também recebeu o alerta do TCE-AM. Conforme a situação observada, a cidade teve gasto de R$ 15,13 milhões com pessoal somente no primeiro semestre do ano.
Se os municípios não alcançarem a redução do percentual excedente no prazo estabelecido (dois quadrimestres seguintes), eles não poderão receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
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