Fotos: Divulgação
MANAUS, AM- Em uma tentativa de “combater o tráfico de drogas no país”, o deputado Alberto Neto (Republicanos) apresentou um projeto polêmico, que sugere instituir multa administrativa para pessoa que for flagrada comprando ou guardando entorpecentes para uso pessoal sem autorização legal. No entanto, para o especialista da segurança pública, o projeto ainda não possui planejamento suficiente para ser colocado em prática, uma vez que não há leis eficazes de combate ao crime.
Segundo o deputado, o Projeto de Lei 2.660/2021 que tramita na Câmara dos Deputados pretende combater o aumento de delitos relacionados ao abuso de drogas em todo o Brasil.
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A multa seria uma maneira de deixar as penas alternativas mais severas e, dessa forma, também colaborar com a arrecadação de recursos para serem revertidos a programas de combate ao narcotráfico nos estados brasileiros.
“O uso de entorpecentes é a causa de muitos danos às famílias, a droga destrói os lares brasileiros, aumenta a insegurança, fomenta o crime e mantém o cidadão refém nas cidades brasileiras. Multar quem for pego com drogas para uso pessoal é uma maneira de combater o tráfico, de fechar ainda mais o cerco às facções”, disse Alberto.
No entanto, o PL causa várias contradições quando as leis que envolvem o tráfico de drogas começam a ser analisadas. A primeira e mais importante conflito é o conteúdo da Lei Antidrogas (11.343/2006) que não define a quantidade de drogas que pode ser comprada ou transportada por uma pessoa para uso pessoal, para que seja considerado como crime de tráfico de drogas, assim, a apreensão e condução dos envolvidos fica na dependência da interpretação policial de acordo com o contexto da abordagem.
De acordo com o especialista em segurança pública, coronel da PM Walter Cruz, a nova legislação não prevê como o infrator será multado, nem como será a abordagem policial nesses casos. Além de ser igualar a legislações já existentes.
“A lei 11. 343 já prevê as punições para casos como este. Eu sinceramente, não vejo como um policial vai multar alguém pelo porte de drogas individual. Vamos analisar: o policial estará atuando e, ao abordar alguém, vai multá-lo por estar com 1gm de entorpecente, não sei se é uma atividade possível, até porque nós não temos nada na lei que prevê o porte de entorpecentes. Então, eu acredito que o tema precisa de uma discussão mais ampla. Até porque o próprio projeto do parlamentar prevê que a pessoa responda em liberdade pelo consumo do entorpecente, assim uma brecha é aberta para que ela cometa a infração novamente”, explicou.
Ainda segundo a legislação, qualquer pessoa pega em flagrante com drogas ilícitas pode ser conduzida para uma delegacia de polícia, onde poderá assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) e ser liberado para responder em liberdade.
Apesar de a proposta ser voltada para uma tentativa de diminuir a criminalidade no país, Walter analisa que o debate contra o tráfico de drogas precisa sair da discussão de repressão e analisar a possibilidade de descriminalização.
“A sociedade precisa discutir a descriminalização das drogas, é necessário sair desse mundo pequeno de achar que repressão funciona e resolve o problema do tráfico de drogas. Já foi provado que não funciona. Precisamos discutir o recreativo de drogas e definir quais seriam esses entorpecentes. Hoje, a polícia está enxugando gelo; todos os dias são apreendidos diversos quilos de drogas e os infratores logo são soltos, isso a polícia não consegue conter. Claro que a sociedade brasileira não está preparada para uma liberação total das drogas. Mas é necessário um discussão ampla, com a polícia e a sociedade”, disse Walter.
Para o especialista – outro ponto a ser discutido no Congresso e nos poderes legislativos – são políticas públicas de incentivo, com a oferta de oportunidades às crianças e adolescentes.
“Repressão não funciona. É necessário viabilizar mais recursos e emendas para associações de bairro para que as crianças e adolescentes tenham o primeiro emprego, políticas que ofereçam oportunidade e perspectiva. Só assim a discussão vai virar para a opção, porque o adolescente precisa entender que ele terá oportunidade fora do tráfico de drogas. E, para isso, todas as esferas precisam estar unidas”, finalizou Cruz.
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