(Foto: Jonas Carvalho/Divulgação)
Brasília (DF) – A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado, aprovou nesta terça-feira (12) o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 111/2022, que isenta de ICMS o adicional cobrado na conta de energia elétrica em razão das bandeiras tarifárias.
A proposta de autoria do deputado Fábio Garcia (União Brasil-MT) agora segue para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso seja aprovada pelo colegiado, será submetida à votação em plenário do Senado. A medida deverá beneficiar mais de 1,1 milhão de consumidores amazonenses, de acordo com informações da Amazonas Energia.
“A incidência de ICMS sobre o valor associado às bandeiras tarifárias é injusta. Estamos tributando a falta de planejamento, a escassez de chuvas e o atraso de obras. E, com isso, oneramos milhares de famílias brasileiras que não deram causa a esses fatos. Diante desse cenário injusto, o PLP em análise acerta ao estabelecer que não haverá incidência de ICMS sobre o adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica. A medida é a correção de uma distorção do nosso sistema tributário”, justificou Braga no relatório.
Energia renovável
Também foi aprovado na CI, outro relatório do senador Eduardo Braga, lido pelo colega Luca Barreto (PSD-AP), sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2.647/2022, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC). A proposta favorece e aumenta a produção de energias renováveis no meio rural, a partir da inclusão, na Lei da Política Agrícola, de incentivos à aquisição de equipamentos que utilizem a energia solar, eólica ou biomassa, especialmente para a agricultura familiar.
Braga acatou uma emenda do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) que inclui entre as ações prioritárias do PL a aquisição de equipamentos para produção de biocombustível. A matéria aprovada pela CI agora segue para a Comissão de Agricultura.
(*)Com informações da assessoria
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