A empresa Umanizzare Gestão Prisional, que realiza a co-gestão de unidades prisionais do Amazonas desde 2013, teve todos seus contratos com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) vencidos entre junho e julho deste ano. Mesmo sem ter realizado novos aditivos para a prestação de serviços em cinco unidades prisionais da capital e uma em Itacoatiara, a empresa recebeu mais de R$11 milhões em valores empenhados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Todos os pagamentos realizados no dia 19 de setembro, de forma indenizatória, são referentes a períodos que começaram a contar no dia seguinte ao vencimento dos contratos.
De acordo com o Portal da Transparência, ao todo, foram pagos R$ 11.056.488,73 milhões para manutenção dos serviços da empresa na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM), Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), Unidade Prisional de Itacoatiara (UPI) e Centro de Detenção Provisória Feminino (CDPF). Do valor, R$ 8.487.526,59 é referente ao pagamento dos contratos da UPP, Ipat e CDPM, o que corresponde a 77% do montante.
Além disso, um dos contratos referente a administração do Compaj foi direcionado para empresa baiana Reviver. No entanto, o Portal da Transparência aponta que foi realizado um pagamento indenizatório no valor de R$ 1.490.802,36 para a empresa Umanizzare referente a prestação de serviços de apoio as atividades administrativas, técnicos e operacionais do Compaj no período de 1º a 9 de julho deste ano.
O contrato mais longo com a Umanizzare encerrou no último dia 15 de julho, que foi o firmado com a UPP, com termo aditivo vigente pelo período de 1 ano. A partir do dia 16 de julho a prestação da Umanizzare para a unidade não estava renovada por nenhum novo contrato ou aditivo, porém, o valor de R$2.551.372,48 foi pago, correspondendo ao período de 16 a 31 de julho deste ano.
Para o Ipat foi realizado o pagamento de R$2.234.172,27, referente a serviços de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais no período de 03 a 31 de julho de 2019. De acordo com o Portal da Transparência, o 6º termo aditivo do contrato estava vigente de 02 de julho de 2018 até 02 de julho de 2019. Foi realizado um pagamento de R$3.701. 981,84 referente ao mesmo período de 03 a 31 de julho de 2019, pela prestação de serviços no CDPM. Assim como o contrato com o Ipat, a Umanizzare já estava no 6º termo aditivo com o CDPM, também vigente apenas de 02 de julho de 2018 até 02 de julho de 2019.
Com o CDPF não foi diferente, já que o valor pago de R$431.857,86 foi feito para a prestação de serviços do dia 1º a 31 de julho, após o contrato vigente ter encerrado no dia 16 de junho de 2019. Os dois últimos valores que constam na tabela de pagamentos para a Umanizzare, na segunda quinzena de setembro, foram pagos para a UPI, pelos serviços prestados no dia 1º a 31 de julho de 2019. Somando os dois valores, o total destinado ao contrato que venceu no dia 1º de junho foi de R$ 646.301,92.
O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos), conversou com a reportagem do Amazonas1 na última semana e questionou a legalidade dos pagamentos, uma vez que o governo não renovou os contratos e segue realizando os débitos de forma indenizatória.
“Está uma farra, contratos milionários sendo pagos de forma indenizatória. O governador diz que ‘não renova com a Umanizzare’, não renova entre aspas. Mas não tem nada de licitação e continua pagando em caráter indenizatório. Então o contrato, para mim, está vigente porque toda vez vai vencer e eles vão cobrar e o povo vai continuar pagando o maior custo preso do país”, declarou.
O parlamentar vai acionar a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), por meio de ofício, para que o órgão esclareça as razões para continuar com os pagamentos em caráter indenizatório, tendo em vista que já deveria ter sido realizada a abertura de certame para novas licitações.
“Isso causa dano ao erário, se você não licitar, não tem o menor preço. Você está pagando de forma indenizatória os preços dos contratos anteriores, que são exorbitantes. Não sei por que o governo não tem interesse em licitar esses contratos milionários, isso prejudica as contas públicas”, destacou.
Governo já rompeu com Umanizzare
O governador Wilson Lima afirmou a imprensa, na última quarta-feira, 25, que o Estado já rompeu com a Umanizzare e que todas as ações estão sendo monitoradas por órgãos de controle como Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e Ministério Público do Amazonas (MPAM).
“Eu não tenho como mudar do dia para noite, uma empresa que está há algum tempo no sistema. Ainda mais levando em consideração o sistema prisional, como funciona no país. Nós estamos construindo essa proposta com a FGV pra dar a maior transparência possível, mas isso já está muito claro: nós não vamos continuar com essa empresa. Senão eu vou causar um problema, uma convulsão no sistema. E todas as ações que nós estamos tomando são orientadas e conversadas pelos órgãos de controle TCE, MP, deputados, enfim, com todos que possam contribuir para um sistema prisional melhor no estado do Amazonas”, declarou.
Seap afirma que vai realizar licitações
Para o Amazonas1, o secretário de Estado de Administração Penitenciária (Seap), tenente-coronel Vinícius Almeida, informou que embora alguns contratos tenham encerrado, a empresa continua prestando serviços nas unidades prisionais e por isso, o órgão está realizando os pagamentos até que a licitação seja aberta.
“Eu tenho três processos administrativos correndo, o indenizatório, o emergencial que já está sendo executado, e a licitação que vai sair semana que vem. Será realizada uma licitação para todos os presídios no Amazonas, independente de serem contratos antigos ou não, mas agora eu não posso fechar na chave as unidades prisionais”.
A previsão é que o processo licitatório seja encaminhado para Comissão Geral de Licitação (CGL) até semana que vem. Por ser na modalidade concorrência, não há como estimar por quanto tempo o certame ficará aberto até que uma nova empresa seja selecionada para administrar os presídios.
O projeto base, vigente há 5 anos, foi reformulado e traz alterações como transparência e mão de obra carcerária. Além disso, os presídios serão divididos em três lotes e cada empresa ficará responsável por um.
“Vamos ter um instituto que vai verificar item a item se a prestação de serviço atende o padrão de qualidade exigido, queremos um número bem superior de internos trabalhando de maneira remunerada para baixar o custo, realizar mais oficinas de trabalho, entre outras mudanças propostas no projeto. Além disso, Termos de Ajuste de Conduta (TACs) assinados pelo governo, em gestões anteriores, e Ministério Público do Amazonas (MPAM) foram inseridos nessa reformulação”, explicou Almeida.
Outro ponto, destacado pelo titular da pasta, é a mudança na assistência jurídica dos presídios. Atualmente, a Defensoria Pública do Estado (DPE) já está prestando auxílio aos presos, porém não poderá analisar alvará de solturas por questões éticas.
“Uma vez que a defensoria vai estar trabalhando para que o interno seja solto, ela mesmo não pode analisar o alvará de soltura. Vamos fazer um processo licitatório de terceirização, não para atendimento de preso, mas para serviço cartorário interno, já que não temos um corpo jurídico”, finalizou.
Secom afirma que renovação com a Umanizzare está suspensa por determinação judicial
A reportagem do Amazonas1 entrou em contato com a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) solicitando posicionamento sobre os pagamentos realizados pelo Governo do Amazonas para a empresa Umanizzare.
Por meio de nota, a Secom ressaltou que a Umanizzare continua prestando serviços em unidades prisionais, sem cobertura contratual, até que seja analisado o pleito judicial.
Confira a nota na íntegra:
“A Seap informa que a contratação de novas empresas de prestação de serviço bem como a renovação da empresa Umanizzare estão suspensas por determinação judicial, no processo n° 0616599-81.2017.8.04.0001, em 23 de maio de 2019.
Estando a Seap impedida de efetivar novas contratações ou renovações de empresas cogestoras, a Umanizzare continua prestando serviços em unidades prisionais, sem cobertura contratual, até que seja analisado o pleito judicial. A manutenção da empresa Umanizzare sem cobertura contratual encontra-se justificada por duas decisões nos autos do processo citado.
Nele diz que o caráter de urgência se demonstra pela necessidade dos serviços e prejuízos para o bem público com a ausência da contratação. E o dano potencial é deixar um presídio sem administração de uma empresa especializada, visto que o Estado não dispõe de um efetivo para atendimento necessário.
Referente ao pagamento, enquanto perdurar a vigência da ordem judicial os pagamentos vão ser feitos conforme a realização da prestação de serviços de empresa”.
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