(Foto: Reprodução/TSE)
Brasília (DF) – O fim da reeleição para presidente, governador, prefeitos e senadores já foi tema discutido diversas vezes, porém, nenhuma dessas propostas prosperou até hoje.
A mais nova trata-se do novo Código Eleitoral, do senador Marcelo Castro Alves (MDB-PI), que determina mandato de 10 anos para senadores e de cinco anos para presidente da República, prefeitos, governadores. A PEC tramita no Senado.
No último dia 29, os principais pontos do projeto foram apresentados para líderes do Senado. Na proposta, os senadores continuarão com uma espécie de “mandato duplo”, ou seja, se o mandato for alterado para cinco anos, cada senador terá o cargo por dez anos.
Conforme o novo Código Eleitoral, que tem quase 900 artigos, um só texto endurece sete leis eleitorais e partidárias em vigor. Segundo o relator, a norma vai consolidar resoluções anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e vai definir novas regras a partir de 2026, quando acontecem a eleições gerais, nas quais são escolhidos, deputados federal e estadual, senadores, governadores e presidente da República.
Castro disse, ainda, que mesmo se a PEC for aprovada, ela não terá efeito imediato, pois há um processo para implantá-la, ou seja, só terá efeito visível em 2028, 2030, por exemplo.
“A nossa proposta, embora ela possa viger para 2026, mas ela só vai fazer efeito para 2028, 2030. Ela não mexe nem com o direto adquirido e nem com a expectativa de direito. Então, os prefeitos e vereadores que forem eleitos agora, em 2024, serão eleitos com as regras atuais. Os deputados, presidente da República, governadores, senadores que forem eleitos em 2026, serão eleitos com as regras atuais, não muda nada. Agora, em 2028, é que coloca um mandato de cinco anos para os prefeitos e, a partir de 2030, nós colocamos um mandato de cinco anos para os governadores e presidente, entre outros”, explicou.
Outras propostas
Em 2022, 18 governadores foram reeleitos, incluindo Wilson Lima (UB), no Amazonas. Segundo o TSE, a taxa é a maior desde 2006. As eleições municipais de 2020 também tiveram recorde de prefeitos reeleitos, um total de 63% de candidatos à reeleição tiveram êxito nas urnas. E neste pleito, o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), também tentará sua reeleição, apesar de ainda não declarar isso oficialmente.
Marcelo Castro também deixou claro que apresentará três propostas de emenda à Constituição (PECs) que acabam com a reeleição para os cargos de prefeito, governador e presidente da República. A diferença entre os textos é a ocorrência ou não de coincidências nas eleições gerais e municipais.
Pontos como eleições únicas também devem ser discutidos no Senado; alguns políticos, inclusive, defendem que, para o período entre as eleições gerais e municipais, gasta-se muito mais do que o necessário. Sendo assim, a proposta diminuiria gastos dos cofres públicos.
Direito à reeleição
O direito à reeleição para o Poder Executivo é recente no Brasil, pois só começou em 1997, na gestão de Fernando Henrique Cardoso. Esse direito foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 16, promulgada naquele ano para todos os cargos do Executivo.
Antes dessa emenda, a Constituição Federal de 1988 não permitia a reeleição para o cargo de presidente da República. A Emenda Constitucional nº 16 alterou esse dispositivo, permitindo que o presidente que cumprisse um mandato pudesse se candidatar novamente para um mandato subsequente, desde que não fossem mais de dois mandatos consecutivos. Sendo assim, o primeiro a usufruir da reeleição foi o próprio FHC em 1988, eleito para o segundo mandato.
Mas, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a emenda só foi aprovada devido à compra de votos de deputados, que venderam seus votos por R$ 200 mil cada. Em 2020, Fernando Henrique Cardoso disse em entrevista:
“Sabia, e continuo pensando assim, que um mandato de 4 anos é pouco para ‘fazer algo’. Tinha em mente o que acontece nos Estados Unidos. Visto hoje, entretanto, imaginar que os presidentes não farão o impossível para ganhar a reeleição é ingenuidade”.
Fim de mandato vitalício para ministros
Já o senador Plínio Valério (PSDB), apresentou uma PEC que põe fim ao mandato de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é vitalício ou alcance idade limite para exercer o cargo (até 75 anos).
A proposta fixa em oito anos o mandato dos ministros sem direito à recondução (PEC 16/2019). Valério ressalta que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), designou a senadora Tereza Cristina (PP-MS) para a relatoria.
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