Fim do mandato vitalício no STF? Saiba o que dizem os especialistas

(Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Brasília (DF) – A Proposta de Emenda Constitucional PEC 16/2019, do senador Plínio Valério (PSDB), divide opinião entre os especialistas. A propositura altera o art. 101 da Constituição Federal (CF) para dispor sobre o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e fixa os mandatos pelo período de oito anos.

O STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário responsável pela guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 desta. Composta por onze ministros — escolhidos pelo presidente da República – os membros do STF devem ter notável saber jurídico, reputação ilibada e ainda passam por sabatina no Senado, que pode aprovar ou não o nome indicado pelo presidente.

Para o analista político Carlos Santiago, a proposta é positiva e vai ao encontro dos princípios constitucionais e do Estado republicano. Segundo o advogado, em uma democracia, quem propõe regras constitucionais e mudanças na Constituição são, principalmente, o Poder Legislativo e Poder Executivo.

As ações do Supremo têm sido vistas como “ativismo” por políticos e juristas, por entenderem que a prática extrapola as atribuições constitucionais do Judiciário e interfere no princípio da separação dos Poderes.

“A proposta do senador Plínio Valério não deve somente definir mandatos para os membros da Corte do Supremo Tribunal Federal, mas deve avançar no sentido de determinar para outros ambientes tão importantes para a República, mas que hoje mostra com atos nem sempre republicanos”, disse Santiago.

Perpetuação do poder

Santiago questiona o fato de os membros dos Poderes Legislativos e executivos, com o poder de legislar, terem mandatos determinados pela Constituição Brasileira para não ser uma “aristocracia” e para não haver a perpetuação do poder.

“Então, se os Poderes da República, que possuem prerrogativas para a mudanças na Constituição, possuem os seus membros, mandatos temporários, por que os ministros do Supremo Tribunal Federal têm uma prerrogativa, direitos, benefícios, de só sair do Supremo Tribunal Federal [STF] depois dos 75 anos ou por meio da sua vontade pessoal?”, questionou o advogado.

Conforme o advogado, a mudança deve atingir outras instâncias dos Poderes, como os tribunais de contas dos estados.

“Alguns nomes foram escolhidos jovens e ficarão lá por mais de 40 anos. No Amazonas, tem uma caso em que o avô e o pai foram do Tribunal de Contas do Estado [TCE] e, agora, o neto é da mesma Corte de contas”, lembrou Santiago, fazendo referência a Josué Claudio de Souza Filho, nomeado em 2008 e que, em março de 2021, se aposentou e quem ficou na vaga foi seu filho, Josué Neto, após indicação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

Golpe no sistema judiciário

Para o professor Ademir Ramos, coordenador do Núcleo Político do Amazonas – vinculado ao Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) – a medida, na verdade, é para atingir o STF para combater o avanço do sistema brasileiro de Justiça contra o que Ademir classificou como “prática bolsonarista”.

“O que o bolsonarista Plínio Valério quer é atingir o sistema, porque a partir do momento em que ele consiga aprovar um golpe contra o STF, isso vai acontecer em todo o sistema [de tribunais, da Justiça como um todo]”, afirmou Ademir Ramos.

Segundo o especialista, a questão não está no princípio da vitaliciedade dos ministros ou dos magistrados, está no princípio da escolha.

“O que devemos discutir é a questão da escolha, como se dá o critério da escolha, não está no processo vitalício, porque se for de oito a 10 ou 16 anos, conforme estão propondo, de qualquer maneira haverá mudança. Eu não concordo com essa proposta. […] É por mérito? É por concurso público? Como se dá esse processo? É seleção pública? É edital público? É isso que se deve discutir”, questionou.

Para Ademir, deve-se ampliar a discussão sobre quem o presidente Lula vai escolher para a vaga da ministra Rosa Weber, que vai se aposentar ao completar 75 anos, em outubro deste ano. Segundo o professor, é necessário observar como as outras nações democráticas escolhem os ministros das suas mais altas Cortes de Justiça, citando como exemplo os EUA, Inglaterra e França.

“É feita apenas por uma indicação do Poder Executivo ou tem critérios objetivos para a escolha? Definir critério objetivo para escolha pode ser um. Segundo, buscar apoio da sua congregação, das suas instituições corporativas que se manifestem. Terceiro, a participação da academia, se tem valor acadêmico ou não. Mas, do jeito que ele está querendo, ele quer atingir o sistema de Justiça brasileiro e quer desmontar o STF em favor de uma lógica bolsonarista. Este é o ódio que está por trás da proposta do Plínio Valério”, acredita Ademir.

Zanin, primeira escolha para o STF

Sete meses após Lula assumir a Presidência da República, o advogado Cristiano Zanin foi empossado ministro do STF.

Advogado de Lula na Operação Lava Jato, Zanin assumiu a vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril.

Antes, o advogado passou por sabatina e teve seu nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, do Senado Federal, e confirmado no Plenário da Casa Legislativo em 21 de junho deste ano.

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