A medida também dá à ANPD poder para regulamentar, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet.
Segundo o presidente, a ausência de regras regulatórias para bets e big techs coloca em risco a saúde mental e financeira da população.
Casos recentes de feminicídio, estupro e violência simbólica nas redes expõem a escalada de ódio contra mulheres no país.
O Mercado Livre, empresa de comércio online com grande presença no Brasil, começou como startup em 1999 e recebe isenções desde 2007.
Lula discute no Chile ofensiva de Trump, regulação de big techs, governança digital e defesa da democracia com líderes progressistas.
O presidente citou as redes sociais dizendo que "a defesa da nossa soberania também se aplica à atuação das plataformas digitais estrangeiras no Brasil".
Após 12 sessões, o Supremo flexibilizou a regra ampliando a responsabilização das plataformas de tecnologia.
