Relator afirma que estados e municípios não podem legislar sobre conteúdos curriculares, competência que cabe à União.
Segundo o ministro, a determinação também se aplica à edição de novos atos normativos por Poderes e órgãos autônomos.
Decisão do ministro Flávio Dino foi tomada em ação envolvendo o Estado de Roraima e órgãos federais.
Na decisão, ministro diz que há um “fenômeno da multiplicação anômala”.
Impacto no orçamento seria de R$ 3 bilhões até o fim de 2026.
Medida faz parte da Operação Igapó, da Polícia Federal.
Valor total das emendas é de R$ 72,3 milhões.
Ministro do STF denunciou ataques após votar para condenar Bolsonaro.
Ministro determinou que PF investigue suspeitas de irregularidades.
