A constitucionalidade do novo regime de pagamento foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT.
No primeiro semestre, o Tesouro estimou que a despesa com precatórios pode atingir 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB).
Com a inflação em alta em 2021, a nova fórmula de cálculo libera R$ 64,9 bilhões no Orçamento do próximo ano
O objetivo é tornar a atuação da administração pública direta e indireta mais célere, obtendo assim maior recuperação de valores devidos ao erário público
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (13) o Projeto de Lei 7626/17, do Poder Executivo, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal ...