Manaus, 16 de junho de 2024
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Manaus, 16 de junho de 2024

Economia

Câmara aprova projeto que cancela precatórios não sacados há dois anos

Câmara aprova projeto que cancela precatórios não sacados há dois anos

Plenário aprovou destinação de 20% do valor cancelado à manutenção do ensino e 5% ao programa de proteção de crianças ameaçadas de morte. (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Plenário aprovou destinação de 20% do valor cancelado à manutenção do ensino e 5% ao programa de proteção de crianças ameaçadas de morte. (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (13) o Projeto de Lei 7626/17, do Poder Executivo, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal se eles não tiverem sido sacados pelos beneficiários.

A proposta, entretanto, não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de expedição de novo precatório ou RPV a requerimento do beneficiário, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento.

De acordo com o substitutivo de Aleluia, relator pela Comissão de Finanças e Tributação, pelo menos 20% do valor cancelado será destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e outros 5% serão destinados ao programa de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM).

No caso de os credores serem entes da administração direta ou indireta e fundacional, o máximo a ser reservado do montante principal para o pagamento de honorários advocatícios contratuais será de 2%.

Ação popular

O texto permite ao Poder Judiciário contratar, com dispensa de licitação, banco oficial federal para gerir os recursos destinados ao pagamento de precatórios. A remuneração obtida com a gerência desses recursos, durante os dois anos que permanecerão à disposição do beneficiário, será considerada receita e deverá ser recolhida em favor do Poder Judiciário, descontada a parte devida ao credor da União.

A Justiça poderá usar até 10% dessa remuneração para pagar perícias em ação popular.

Fonte: Agência Câmara Notícias