(Foto: Divulgação/Amazonprev)
Manaus (AM) – A Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas determinou inspeção presencial na Fundação Amazonprev para fiscalizar a prestação de contas anual da instituição referente ao exercício de 2025. A auditoria em campo será realizada entre 3 e 13 de novembro de 2026.
A medida consta na Portaria nº 417/2026-GP/SECEX/DIPLAF, assinada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues e pelo secretário-geral de Controle Externo, Mário Roosevelt Elias da Rocha.
A ação examinará a higidez contábil e a gestão administrativa do órgão previdenciário no âmbito do Processo Spede nº 14151/2026. Para executar os trabalhos nas instalações da entidade, a Corte designou uma comissão de auditores formada pelos servidores Valdnor Mendonça Santarém (matrícula nº 001.847-3A), Jeane Santos Lima Ribeiro (matrícula nº 001.332-3A) e Udison de Jesus Pinto dos Santos (matrícula nº 001.387-0A). O grupo atuará sob a presidência do primeiro auditor nomeado. Durante a vistoria, os três servidores ficam dispensados do registro de ponto, conforme determinação da Secretaria-Geral de Administração e da Diretoria de Gestão de Pessoas.
O ato estabelece prazo de 30 dias para a apresentação do relatório conclusivo, contados a partir da resposta à notificação oficial, com base no artigo 78 da Resolução TCE nº 04/2002. A portaria autoriza a comissão a adotar as medidas fiscalizatórias previstas nos artigos 125 e 126 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, na Lei Estadual nº 2.423/1996 e nos artigos 206 a 208 do Regimento Interno. Se for necessário prorrogar os trabalhos em campo, a equipe deverá apresentar justificativa por escrito.
A determinação cumpre o plano de inspeção ordinária das unidades vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo para 2026. Ela considera deliberações do Tribunal Pleno tomadas na 37ª Sessão, em 25 de novembro de 2025, e nas 15ª e 23ª Sessões, realizadas em 19 de maio e 4 de agosto de 2026. A iniciativa atende ao Memorando nº 149/2026, da Diretoria de Controle da Administração Direta, e ao Despacho nº 1543/2026, da Presidência, amparados pelo Processo SEI nº 004375/2026.
Além do exame das contas, a comissão deverá enviar à Secretaria-Geral de Controle Externo as evidências e comprovações apuradas durante os trabalhos, para fins de pontuação no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas. A avaliação segue critérios da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), expressos no questionário QATC, e busca alinhar a fiscalização aos parâmetros e indicadores do Plano Anual de Fiscalização da Corte.
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