TCE-AM cobra esclarecimentos sobre a aplicação de empréstimo bilionário pelo Governo do Amazonas - (Fotos: Bruno Zanardo/Secom e Divulgação/TCE-AM)
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deu cinco dias úteis para o Governo do Estado explicar como pretende aplicar os R$ 1,462 bilhão de um empréstimo contratado junto ao Banco do Brasil. A cobrança inclui a identificação das obras e dos contratos que receberão os recursos, os valores já devidos a credores e a comprovação de que o dinheiro não será usado para pagar despesas correntes ou obrigações antigas.
A maior parte do financiamento — R$ 1,03 bilhão — foi destinada ao Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado (FIDEAM). Outros R$ 400 milhões irão para o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas e R$ 32 milhões para o Fundo Estadual de Habitação. O relator, conselheiro Érico Desterro, pediu que o governo detalhe a aplicação de cada parcela e apresente cronogramas, licitações, contratos e contas específicas.
A cobrança ocorre após representação apontar possíveis irregularidades na operação. Entre as dúvidas levantadas estão a falta de uma lista dos empreendimentos que receberão recursos do FIDEAM e a possibilidade de o fundo financiar credores por obras e serviços já executados. O representante também questionou a transferência de R$ 310 milhões, antes previstos para amortizar a dívida pública, para o FIDEAM.
O governo também terá de explicar o aporte de R$ 400 milhões no fundo garantidor das PPPs. O TCE pediu o histórico das movimentações entre 2019 e 2026 e quer saber se o dinheiro cobrirá riscos futuros ou servirá para pagar contraprestações do exercício e recompor valores já usados. A decisão ainda solicita os contratos das PPPs e os documentos que embasaram a alteração de vigência de 2027 para 2050.
Cautelar
A decisão não suspendeu o empréstimo. O pedido de cautelar foi considerado prejudicado porque o contrato já havia sido assinado, em 9 de outubro. A representação foi protocolada em 11 de setembro, mas só chegou ao gabinete do relator em 19 de outubro — 38 dias depois. Quando a análise ocorreu, a operação que se pretendia impedir já estava formalizada.
O conselheiro Érico Desterro afirmou que o pedido urgente perdeu objeto, mas manteve a apuração do mérito. O Governo do Amazonas terá de responder aos questionamentos e entregar documentos sobre a operação, inclusive os processos da chamada pública da Secretaria de Fazenda e as justificativas para a contratação direta do Banco do Brasil.
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