(Foto: Divulgação/ TCE-AM)
Manaus (AM) — Regras contraditórias, falta de informações sobre preços e mudanças feitas às vésperas da disputa levaram o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a suspender uma licitação do Governo do Estado para a operação de segurança das Eleições 2026.
O Pregão Eletrônico nº 379/2026-CSC é realizado pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC) para atender a Polícia Militar do Amazonas (PMAM). O objetivo é contratar uma empresa para fornecer passagens aéreas, fluviais e terrestres usadas no deslocamento previsto para a operação das eleições.
A sessão da licitação chegou a ser aberta no dia 1º de setembro, mas o processo foi questionado no TCE pela empresa C. B. de Oliveira – Amazon Receptive. A empresa afirmou ter encontrado 12 problemas considerados graves e outras 27 inconsistências nos documentos da licitação.
Problemas apontados
Ao analisar o caso, o conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva considerou que parte dos questionamentos tinha fundamento. Entre os principais problemas estão:
- Falta de informação sobre preços: o edital não divulgou o valor estimado da taxa de agenciamento, que corresponde à remuneração da empresa responsável pela emissão e gerenciamento das passagens.
- Regras contraditórias: em um trecho, o edital não aceitava propostas iguais ou inferiores a R$ 0. Em outro, permitia lances com valor zero ou negativo.
- Mudança na véspera: o CSC esclareceu em 31 de agosto, um dia antes da disputa, que aceitaria taxas negativas, desde que a empresa comprovasse condições de prestar o serviço.
- Prazo não foi reaberto: apesar do esclarecimento alterar uma regra importante para a formação dos preços, o edital não foi republicado e as empresas não receberam um novo prazo para preparar suas propostas.
- Dúvidas sobre a cobrança: o TCE também identificou falta de clareza sobre quantas taxas de agenciamento seriam pagas em viagens de ida e volta, o que poderia fazer empresas calcularem os preços de formas diferentes.
TCE manda parar processo
Para o Tribunal, as mudanças feitas pelo CSC poderiam afetar diretamente as propostas das empresas. Por isso, o TCE determinou a suspensão imediata da licitação.
Com a decisão, o Governo não pode avançar com julgamento das propostas, escolha da empresa vencedora ou assinatura do contrato.
O Tribunal também determinou que os problemas sejam corrigidos, que o edital seja republicado e os prazos reabertos antes da retomada da disputa.
A Polícia Militar e o CSC terão dez dias úteis para informar ao TCE quais providências foram tomadas.
A suspensão é cautelar, ou seja, o TCE ainda vai analisar definitivamente o caso. Até lá, a contratação para o deslocamento da operação das Eleições 2026 permanece travada.
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