Foto: Divulgação
MANAUS, AM – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) impôs uma derrota ao prefeito David Almeida (Avante). Na última quinta-feira (7), a Corte suspendeu uma licitação de mais de R$ 50 milhões para aluguel de veículos, a pedido de uma das empresas participantes do processo, a CS Brasil Frotas LTDA.
A licitação da prefeitura estipulava, inicialmente, a contratação da locação de 209 veículos do tipo picapes, SUVs e minivans para transporte de pessoal a serviço da prefeitura. O número de veículos diminuiu para 159, mas a CS Brasil alegou que o edital trazia diversas irregularidades, como a inexequibilidade do prazo de entrega, a indefinição do prazo contratual, os critérios de reajuste contratual e até a indefinição dos juros de mora aplicáveis em caso de atraso de pagamento pela prefeitura.
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O processo de licitação, que começou no dia 14 de setembro, chegou a ser suspenso no dia 27 de setembro, sem quaisquer motivos aparentes. A nova data para a sessão de licitação foi marcada para a última terça-feira (5), às 14h. No entanto, somente após a sessão, a CS Brasil entrou com o pedido de medida cautelar, acolhido pelo TCE.
Ao todo, segundo o termo de referência, a prefeitura locaria 17 SUVs com motor 2.8, 188 carros tipo hatch, 85 carros tipo sedan, 232 picapes de tração 4×4 com motor 2.8, 82 picapes de tração 4×2 com motor 1.8 a 2.0, 204 picapes 4×4 com motor 2.2 a 2.8, 38 SUVs com motor 1.0 a 1.6 e 58 minivans. Ao todo, seriam 819 veículos a serem locados, e considerando os valores praticados no mercado, seriam gastos muito mais de R$ 50 milhões.
Leia o edital abaixo. Especificações dos veículos podem ser encontradas a partir da página 31
Segundo a empresa, o prazo de 45 dias exigido pela prefeitura era totalmente inexequível, considerando a indisponibilidade de veículos novos nas montadoras, “o que ocorre pelos impactos econômicos da COVID-19”. Na publicação do edital, a empresa chegou a acionar a Comissão Municipal de Licitação (CML) sobre as irregularidades apontadas. Após a representação, a CML corrigiu o prazo contratual, mas segundo a CS Brasil, “omitiu-se quanto à correção das ilegalidades apontadas nos itens 3 e 4”.
“Tratamento não isonômico”
A CS Brasil, que participou de todo o processo de licitação, afirma que é impossível entregar os veículos no prazo de 45 dias a partir da data de assinatura do contrato, e que o prazo restringe a competição às locadoras que tenham disponibilidade imediata para a entrega dos veículos. “Certeza de disponibilidade não é compatível com o regime da ata de registro de preços e muito menos com a atual situação de crise do mercado automobilístico nacional”, alega.
Segundo a empresa, a atitude tomada pela Prefeitura implica em um “tratamento não isonômico” às empresas participantes do certame. Isso reduziria a competitividade do processo e diminuiria as chances de contratação de uma proposta mais vantajosa, conforme os princípios da Administração Pública e da Constituição Federal.
“Logo, em observância aos princípios da competitividade, isonomia e impessoalidade, é mister a fixação de prazo razoável para entrega dos veículos, a fim de que possa ser cumprido por qualquer licitante e não somente por eventuais licitantes que disponham previamente do objeto licitado, restringindo o caráter competitivo do certame”, aponta.
O conselheiro Mário de Mello, presidente do TCE, que acolheu a representação e concedeu a medida cautelar, considerou que a peça tem o objetivo de apurar suposta ilegalidade envolvendo o processo licitatório. “A representação é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo, usado para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário”, apontou.
A reportagem entrou em contato com a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), solicitando o posicionamento da prefeitura a respeito da suspensão do processo. No entanto, até a publicação desta matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto para que a prefeitura possa se manifestar.
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