(Foto: Acervo Cocevid/ TJAM/)
Manaus (AM) – A Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Amazonas (Cevid/TJAM) celebrou, nesta segunda-feira (07), os 17 anos da Lei “Lei Maria da Penha”. Além disso, informou que no período de 14 a 18 deste mês o Tribunal estará participando da “24.ª Semana Justiça pela Paz em Casa” e que essa edição do evento terá 1.485 audiências em pauta.
A “Semana Justiça pela Paz em Casa” é um período de esforço concentrado nacional, que tem a finalidade de ampliar a efetividade da legislação relativa aos crimes praticados contra a mulher em razão do gênero. Articulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento tem três edições por ano.
A desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, coordenadora da Cevid e da Ouvidoria da Mulher, do TJAM, destaca que além dos seis Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – “Juizados Maria da Penha” – da capital, as unidades judiciárias das Comarcas do interior do Estado também participarão da ação.
A estimativa inicial é que, na capital, estejam em pauta 597 processos, incluindo os analisados pelos Juizados Maria da Penha e as sessões de julgamento popular, realizadas pelas Varas do Tribunal do Júri, em casos de feminicídio (tentado ou consumado). Nas Varas do interior do Estado, a estimativa do quantitativo de processos em pauta é de mais de 880.
Pelo TJAM, além da desembargadora Maria das Graças Figueiredo, também participam da Jornada as juízas Ana Lorena Gazzineo, Ana Paula Bussulo e Eline Paixão, titulares do 1.º, 3.º e 4.º Juizados Maria da Penha, da Comarca de Manaus, respectivamente.
“Lei Maria da Penha”
A Jornada, que acontece desde 2007 para celebrar o aniversário da sanção da “Lei Maria da Penha”, tem a programação composta por painéis e oficinas que reúnem magistrados e servidores do Sistema de Justiça que atuam no combate à violência por motivo de gênero. Ao final do encontro é produzida uma carta, com as propostas de ação para aprimorar a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Entre os temas a serem tratados na edição deste ano, estão: a alteração da Lei Maria da Penha, pela Lei 14.550/2023; o uso de tecnologia no enfrentamento à questão; a adoção da perspectiva de gênero na investigação, processo e julgamento de crimes contra as mulheres; e a evolução histórica da política judiciária nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres.
A “Semana Justiça pela Paz em Casa” é uma mobilização nacional, orientada pelo Conselho Nacional de Justiça, e que vem sendo realizada três vezes ao ano pelos tribunais estaduais: em março, por ocasião do Dia Internacional da Mulher; em agosto, em alusão ao aniversário da sanção da Lei Maria da Penha e em novembro, pelo “Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher – 25 de novembro”, instituído pela ONU.
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(*) Com informações da assessoria
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