(Foto: Leonardo Leão/TJAM)
Manaus (AM) – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) emitiu nota nesta quinta-feira (5) para endossar o descontentamento de membros do Poder Judiciário com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2024, a PEC da contenção de gastos.
A proposta do governo federal, entre outras medidas, reduz gradualmente os beneficiários com direito ao abono salarial e limita os supersalários do funcionalismo público.
Atualmente, a medida assinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas sem acordo até o momento.
“Sem qualquer estudo ou debate prévio, A PEC n.º 45 incluiu nas medidas destinadas a equilibrar as contas públicas, a proibição de pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e servidores, regra esta que afetará o exercício de substituição e cooperação em comarcas e varas desprovidas, que hoje é compensado mediante indenização”, diz trecho do comunicado.
O TJ do Amazonas argumenta que, atualmente, o Judiciário amazonense conta com 57 magistrados (entre juízes de entrância inicial, entrância final e desembargadores) que já preenchem todos os requisitos para aposentadoria, o que representa 28,9% do efetivo quantitativo.
“A supressão abrupta da estrutura remuneratória atual, evidentemente, servirá de desestímulo à permanência na carreira”, lamenta a instituição.
Dessa maneira, a aplicação da medida, segundo a instituição, exigirá a adoção de providências para evitar o comprometimento das prestações dos serviços aos jurisdicionados, o que deve gerar despesas, na contramão do objetivo da PEC, que é o corte de gastos públicos.
“A Presidência deste Tribunal, alinhada fortemente ao entendimento do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do País (Consepre) e dos demais colegiados representativos das diversas áreas do Judiciário Nacional, reconhece a importância das iniciativas do Governo Federal para o controle da trajetória da dívida pública, mas considera que medidas dessa natureza precisam ser acompanhadas de estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário, aspecto esse que reveste-se ainda de maior importância em se tratando de Tribunais como o do Amazonas, que enfrentam toda ordem de desafios, dadas as características geográficas e de logística da nossa região, para se fazer presente e atuante em todos os 62 municípios do estado.”
Embora reconheça a iniciativa do governo federal para o controle da dívida pública, o Tribunal de Justiça do Amazonas se uniu aos demais tribunais do país na defesa do imediato aprofundamento do diálogo entre o Poder Judiciário, o Executivo e o Legislativo no sentido de “evitar que se concretizem as preocupações com os graves efeitos da PEC”.
Desgaste
Recentemente, representantes do Judiciário de todo o país se posicionaram contra a PEC apresentada pelo governo federal. A categoria alega que a proposta limita e dificulta pagamentos, que comumente extrapolam o teto do funcionalismo público.
O artigo 37 da Constituição restringe os pagamentos de funcionários públicos ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, hoje, tem o valor de R$ 44.008.
No entanto, um trecho do artigo permite que verbas indenizatórias, como auxílio moradia, compensações por acúmulo de funções e outros, fiquem de fora da regra, gerando os supersalários a juízes, acima do teto do funcionalismo público.
Com informações do TJAM
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