(Foto: Divulgação/Assessoria)
Manaus (AM) – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aceitou o recurso do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e determinou o prosseguimento da análise da apelação contra a decisão que havia absolvido sumariamente o vereador Sargento Salazar (PL) no caso envolve a morte de Felipe Kevin de Oliveira, ocorrida em 24 de junho de 2019, no bairro Colônia Terra Nova, zona Norte de Manaus.
A decisão, unânime na Câmara Criminal do TJAM e assinada pelo relator, desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, na sexta-feira (17), reconhece que houve “error in procedendo” na decisão de primeira instância, que havia negado seguimento à apelação do Ministério Público sob o argumento de ausência de “dialeticidade recursal”.
Com isso, o Tribunal determinou que a apelação ministerial seja devidamente processada e analisada no mérito, afastando o entendimento de que o recurso não teria impugnado de forma suficiente os fundamentos da absolvição.
Segundo o Ministério Público, a vítima foi atingida por nove disparos de arma de fogo, sendo dois na região da cabeça, na altura da têmpora esquerda. Para o órgão ministerial, a quantidade de tiros e a localização dos ferimentos indicam possível intenção de matar, o que caracterizaria excesso doloso na conduta policial.
“A Apelação do Ministério Público sustentou a ocorrência de excesso doloso na ação policial. Destacou-se que a vítima foi atingida por nove disparos de arma de fogo, sendo dois na região da cabeça, o que indicaria animus necandi, extrapolando o uso moderado dos meios necessários”, registra trecho da decisão.
O TJAM destacou ainda que a tese de excesso apresentada pelo Ministério Público é diretamente oposta ao fundamento da absolvição sumária, baseada no estrito cumprimento do dever legal, previsto no artigo 23 do Código Penal.
Para o relator, não há exigência de formalismo excessivo na análise da dialeticidade recursal, bastando que as razões permitam compreender a impugnação feita à decisão.
Entenda o caso
O caso ocorreu em 2019, quando Salazar ainda era policial militar. Segundo a denúncia do MPAM, ele estava de folga quando teria presenciado um suposto roubo contra uma mulher em um ponto de ônibus e iniciado perseguição a uma motocicleta na Avenida Max Teixeira.
Durante a ação, houve colisão com o veículo e, após a queda dos ocupantes, foram efetuados disparos que resultaram na morte de Felipe Kevin no local. O outro homem que estava na moto conseguiu fugir.
A defesa do parlamentar afirma que ele agiu dentro da legalidade e sustenta que houve troca de tiros durante a perseguição. Já a investigação aponta que não foram encontrados indícios de disparos por parte das vítimas, nem arma na cena do crime. A mulher que teria sido vítima do suposto assalto declarou que Felipe não participou do roubo.
Em 2025, o então policial militar, hoje vereador, havia sido absolvido sumariamente da acusação de homicídio pela 2ª Vara do Tribunal do Júri de Manaus.
Outro lado
O Portal AM1 entrou em contato com a assessoria do vereador Sargento Salazar para solicitar um posicionamento sobre a decisão do TJAM, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
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