(Foto: Divulgação/Assessoria)
Manaus (AM) – A propaganda eleitoral irregular já virou uma conta a ser paga por Willace Oliveira de Souza. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou que ele quite uma multa de R$ 10 mil, após manter a condenação em uma representação eleitoral apresentada por Débora Salgueiro de Menezes. Agora, com o processo encerrado e sem possibilidade de recurso, o condenado terá 15 dias para pagar a penalidade.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-AM na sexta-feira (6). O prazo para pagamento começa após a intimação, e o valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros moratórios.
O caso teve origem em uma denúncia de propaganda eleitoral irregular. Inicialmente, a Justiça Eleitoral julgou a representação parcialmente procedente e aplicou a multa de R$ 10 mil a Willace. A defesa recorreu, mas o Plenário do TRE-AM rejeitou o recurso e manteve a condenação.
O trânsito em julgado ocorreu em 31 de outubro de 2026, o que significa que a decisão se tornou definitiva. Diante disso, o Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitou o cumprimento da sentença para cobrar o valor devido.
A conta pode ficar ainda maior
Se Willace não pagar dentro do prazo estabelecido, a penalidade poderá aumentar. Conforme a decisão da presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, serão aplicados multa de 10% e honorários advocatícios de outros 10% sobre o débito.
A Justiça Eleitoral também autorizou medidas mais rigorosas para garantir o pagamento, incluindo bloqueio de dinheiro em contas bancárias por meio do SISBAJUD, inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo SERASAJUD e inscrição no CADIN, observados os prazos e requisitos legais.
Na prática, a condenação deixa de ser apenas uma penalidade registrada no processo e passa a representar uma obrigação financeira que poderá atingir diretamente o patrimônio do executado.
Justiça rejeita inscrição em dívida ativa
Apesar de acolher parte dos pedidos do Ministério Público Eleitoral, a presidente do TRE-AM negou a inscrição do débito em dívida ativa da União. A magistrada explicou que multas decorrentes de decisões judiciais eleitorais seguem o procedimento de cumprimento de sentença, diferentemente das penalidades administrativas.
Caso não haja pagamento voluntário, o MPE deverá atualizar o débito, incluindo os acréscimos previstos, para permitir o avanço das medidas de cobrança.
O processo tramita sob o número 0602123-91.2026.6.04.0000.
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