(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se manifeste sobre o projeto de lei que pode reduzir as penas de condenados pelos atos golpistas termina na próxima segunda-feira, 12 de janeiro. A proposta alcança pessoas envolvidas diretamente na depredação das sedes dos Três Poderes, episódio que completa três anos nesta quinta-feira (8).
O texto também abre caminho para punições mais brandas a réus condenados por participação na organização criminosa que articulou a tentativa de golpe de Estado em 2022, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Lula já declarou publicamente que pretende vetar a proposta. Caso isso se confirme, a decisão final ficará a cargo do Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar o veto presidencial.
Enquanto o prazo corre no Palácio do Planalto, o projeto enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Parlamentares ingressaram com uma ação para tentar barrar o andamento da proposta e, mesmo que ela venha a ser transformada em lei, sua validade ainda poderá ser analisada pela Corte.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no fim do ano passado. A iniciativa prevê a redução de penas aplicadas a Bolsonaro, a outros integrantes considerados do “núcleo crucial” da trama golpista e a participantes dos atos de 8 de janeiro.
O texto chegou oficialmente à Presidência da República em 19 de dezembro. A partir disso, cabe ao presidente sancionar ou vetar a matéria. Lula já sinalizou que optará pelo veto, o que impediria a entrada em vigor da proposta. O veto pode ser fundamentado em inconstitucionalidade ou em afronta ao interesse público, hipóteses em que o governo é obrigado a divulgar as razões da decisão.
Se o veto for confirmado, o projeto retorna ao Congresso. Deputados e senadores deverão decidir se mantêm ou derrubam a decisão do presidente. Para a rejeição do veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Caso o veto seja derrubado, a proposta é promulgada e passa a valer, podendo a promulgação ser feita pelo presidente da República ou, na sua ausência, pelo presidente do Senado.
Mesmo após eventual promulgação, a lei poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal. A Constituição autoriza partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo a questionarem normas aprovadas pelo Legislativo. Se o STF entender que a lei é incompatível com a Constituição, ela poderá ser anulada.
Atualmente, já existe um questionamento em tramitação no Supremo. Líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL na Câmara apresentaram um mandado de segurança contra a tramitação do projeto no Senado.
Segundo os parlamentares, houve irregularidades no processo legislativo, como o uso de uma emenda de redação para alterar regras sobre progressão de regime, o que, na avaliação deles, representaria mudança de mérito e exigiria nova análise pela Câmara, e a redução dos prazos de apreciação na Comissão de Constituição e Justiça.
Caso o STF reconheça falhas no procedimento, o andamento do projeto pode ser suspenso.
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