(Foto: Divulgação/CMM)
Manaus (AM) – A vereadora de Manaus Professora Jaqueline apresentou um Projeto de Lei que dá prioridade na oferta de vagas escolares para com crianças com deficiência e/ou transtornos, apesar de nobre a proposta é redundante uma vez que crianças com deficiência já possuem prioridade em serviços desse gênero em lei federal.
O PL de Jaqueline trata da priorização na oferta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental para filhos e filhas de mulheres que vivenciam a maternidade atípica, mãe solo com crianças com deficiência e/ou transtornos.
Apesar da receber uma tratativa diferente o PL busca uma prioridade que já existe. Segunda a Lei nº 13.146/2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência é garantido o direito à educação inclusiva e à igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência.
Além disso, em 2021 o Senado aprovou uma legislação federal que dá prioridade na matrícula em escolas públicas, tanto em creches quanto no ensino fundamental e médio para crianças e adolescente com deficiência.
Sendo assim, a proposta da vereadora acaba sendo redundante.
De acordo com o analista político, Helso do Carmo projetos com legislações já existentes refletem uma tentativa política de fomentar discursos de valorização de um determinado grupo social.
“A competência legislativa de um vereador é quase nada. E para mostrar que o vereador está trabalhando muitas vezes apresenta projetos de leis que são redundantes. Então, eu vejo que neste caso específico está indo para um nichos sociais e dizendo ‘tá vendo, olha estou legislando para vocês’. Enquanto poderia dizer: ‘olha já tem uma lei que contempla vocês, vamos fiscalizar a administração para que ela cumpra essa lei’. Esse é o grande desafio e esse que seria o papel de fiscalizador mas nem sempre isso ocorre”, declarou.
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