A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recebeu, na última quarta-feira (24), um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete ou tradutor de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da prefeitura. O projeto foi apresentado pela vereadora Thaysa Lippy (PP), que é similar a outra proposta, que até já foi aprovada na Câmara, em 2019, de autoria do ex-vereador André Luiz (PL).
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A proposta levada pela vereadora Thaysa Lippy prevê a obrigatoriedade de um tradutor de Libras em órgãos administrados pela prefeitura direta e indiretamente. Segundo a assessoria da parlamentar, o projeto 036/2021 se diferencia da lei já sancionada, por trazer a obrigação de um tradutor em repartições públicas e bancárias, mas não em prédios da administração pública.
“Atualmente, existe a Lei nº 2.650, de 10 de agosto de 2020, que assegura todas as informações e o direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Libras em todas as agências bancárias e empresas prestadoras de serviços públicos no município de Manaus, mas não prevê nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município”, explicam.
Ainda segundo a assessoria da vereadora, as leis em vigor entendem que o cidadão surdo necessita ser atendido e observado dentro de sua comunicação, mas não preveem necessariamente a obrigação de um tradutor nesses locais.
“Teve vários outros, uns já fizeram leis sobre intérpretes em bancos, agências bancárias, outros sobre escolas, alguns já fizeram leis sobre intérpretes de Libras, mas o projeto dela é único”, finalizam.
No entanto, para o ex-vereador André Luiz, o projeto de lei levado por ele até a CMM, em 2018, e que mais tarde, em 2019, seria aprovado para a lei que vigora hoje, tem as mesmas características do PL proposto pela vereadora Thaysa na última quarta. Nas justificativas presentes no ofício elaborado pelo vereador, pelo menos um profissional de Libras era previsto em repartições, autarquias, fundações e secretarias da prefeitura.
“A indicação sobre a lei veio pela necessidade que os surdos tinham em fazer apelos em hospitais e não ter ninguém para entendê-los. Isso veio do nosso próprio diálogo com eles, mas veja bem, não só em hospitais, mas em todas as secretarias. Quando um surdo ia até uma Secretaria de Educação ou Esporte, por exemplo, falar sobre o que precisava, de materiais, do que necessitavam, não ninguém para falar com eles. Eles tinham que pagar intérpretes, saia do bolso deles”, explica André Luiz.
Para André Luiz, a repetição nos projetos de leis é vista como falta de proposta de um vereador ainda em primeiro mandato, que iniciou, mas ainda está perdido. Luiz chega a declarar que, na própria Câmara Municipal, é possível observar projetos antes de elaborar uma proposta, se já existem outros com objetivo similar.
“Eu vejo isso como uma falta de proposta, um vereador que está em seu primeiro mandato, que iniciou, mas ainda está perdido não sabe o que fazer, não sabe fazer um projeto de relevância. Eu acredito que um vereador deve ouvir a população sobre suas necessidades, ele não pode criar um projeto só por criar”, declara o ex-vereador.
“Tenho certeza que se ela tivesse procurado, ela teria esse tipo de informação. Na Câmara Municipal mesmo, ela teria como ter. Antes de criar um projeto, se verifica se existe um projeto similar ou parecido com o proposto, mas eu acredito que a falta de experiência fez ela querer se destacar por um projeto que já existe”, finaliza.
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