(Foto: Sora Shimazaki/Pexels)
Manaus (AM) – Uma lei que dispõe de licença menstrual para servidoras do Estado foi aprovada neste mês de setembro pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil). A Lei de nº 6.439 garante às mulheres que trabalham no Legislativo estadual licença de até cinco dias corridos mensalmente.
Proposta pelo deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil), a lei determina que, para que as servidoras sejam beneficiadas, devem apresentar laudo médico emitido por um ginecologista, como comprovação do fluxo menstrual intenso. Dessa forma, podem usar a licença médica permanecendo em casa, sem desconto na folha de pagamento.
Questionado pelo Portal AM1 sobre o porquê de a lei valer apenas para as servidoras estaduais e não para o setor privado, o parlamentar afirmou que “os estados não podem legislar sobre direito do trabalho, que é exclusivo da União, conforme Art. 22, inciso I da nossa Constituição Federal”.
“Portanto, o Legislativo não pode propor leis sobre licença médica para as trabalhadoras celetistas, uma vez que estaria interferindo em assunto da alçada dos ramos do direito comercial e do trabalho, sobre os quais compete exclusivamente à União dispor”, disse.
Segundo Abrahim, para justificar a proposta, aproximadamente 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar sua rotina.
“A dismenorreia, como é conhecida a “menstruação difícil”, é uma causa comum de falta ao trabalho e à escola. As servidoras aptas à licença médica poderão cuidar da saúde em casa durante o período. Importante que possamos ter um olhar diferenciado e sensível para essa situação”, concluiu.
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