(Foto: Divulgação/Dicom-CMM)
Manaus (AM) – O vereador de Manaus e pré-candidato a deputado federal Zé Ricardo (PT) criticou duramente o Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria. Segundo ele, a proposta beneficia criminosos. O texto reduz as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Durante um ato realizado no Centro de Manaus, na sexta-feira (1º), em celebração ao Dia do Trabalhador, que também pediu o fim da escala 6×1, Zé Ricardo classificou a decisão como um retrocesso.
“Na verdade, isso é um projeto que favorece criminosos, golpistas, que hoje vão ser beneficiados com a redução da pena. É um absurdo o Congresso Nacional estar legislando a favor de poderosos e criminosos e contra trabalhadores”, declarou.
Votação
Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos contra o veto e 144 a favor, com 5 abstenções. No Senado, foram 49 votos pela rejeição do veto e 24 contra.
Conhecido como PL da Dosimetria, o Projeto de Lei 2162/23 foi aprovado em dezembro do ano passado na forma do texto do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
Na sessão desta quinta-feira (30), o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu considerar prejudicados os trechos do projeto que alteram os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal, que tratam da progressão de regime. Segundo ele, esses pontos colidem com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano.
De acordo com Alcolumbre, a decisão se baseou no entendimento de que o projeto da dosimetria não pretendia alterar os percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime em crimes hediondos, como milícia, organização criminosa e feminicídio.
Parlamentares favoráveis à derrubada do veto argumentam que as penas aplicadas aos participantes dos atos de 8 de janeiro são desproporcionais. O relator da proposta, Paulinho da Força, afirmou que é injusto aceitar que “a Justiça seja tratada com viés político” e que pessoas continuem pagando com a liberdade por distorções.
“Manter este veto é compactuar com o erro e fechar os olhos para exageros. É aceitar que o Parlamento não vale nada”, declarou.
Por outro lado, deputados contrários à derrubada do veto afirmam que o projeto representa uma tentativa de anistia a golpistas e pode beneficiar criminosos comuns.
O texto, que havia sido vetado e agora será promulgado como lei, prevê a aplicação apenas da pena mais grave entre dois crimes — tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado — quando cometidos no mesmo contexto. Atualmente, as penas são somadas.
O presidente Lula havia vetado integralmente o projeto, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em 30 de abril de 2026. O governo considerou o texto “imoral” e avaliou que ele poderia estimular crimes contra a democracia ao reduzir significativamente as punições para atos golpistas.
Entre os pontos centrais da proposta estão:
- O fim da soma de penas para crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto;
- A possibilidade de redução de até 66% da pena para crimes cometidos em “contexto de multidão”, exceto para líderes e financiadores.
O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), criticou a medida ao afirmar que ela pode beneficiar Bolsonaro, generais e outros envolvidos na tentativa de golpe.
“Quando o processo legislativo é mobilizado para reduzir consequências penais de fatos concretos, praticados por agentes políticos determinados, a lei perde sua natureza impessoal e se converte em instrumento de proteção de aliados, funcionando como anistia disfarçada e privilégio penal”, declarou.
Nova regra
A nova forma de cálculo das penas deve beneficiar condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por esses crimes, incluindo integrantes do chamado núcleo principal: Jair Bolsonaro; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e Anderson Torres, ex-ministro da Justiça.
Outro integrante do grupo, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem, deixou o Brasil em setembro de 2025 e está nos Estados Unidos sem cumprir pena.
Esse grupo foi condenado definitivamente pela 1ª Turma do STF em 25 de novembro do ano passado, com penas que variam de 16 a 24 anos de prisão em regime inicial fechado. Outras penas de detenção devem ser cumpridas posteriormente.
Como a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra permitirá a revisão das condenações, fazendo prevalecer a pena mais grave — de 4 a 12 anos — pelo crime de tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes continuarão sendo aplicados no cálculo final.
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