Foto divulgação TJAM
O desembargador Ari Jorge Moutinho do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), decretou nesta quarta-feira, 24, segredo de Justiça do processo de investigação envolvendo a Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) da Saúde, chamada “CPI da Saúde”. A decisão atendeu uma ação movida pelo deputado Delegado Péricles (PSL).
No pedido de segredo de justiça, o presidente da Comissão de Inquérito alega que a CPI possui documentos sigilosos e que foram aprovados pelos membros em caráter confidencial para preservar a efetividade das investigações. Em petição inicial, ele teria apresentado documentos confidenciais oriundos das investigações.
“Considero razoável decretar o segredo de justiça para preservar, na medida do possível, a investigação que vinha sendo realizada”, diz Ari Moutinho em um trecho do despacho.
Além disso, o magistrado derrubou o mandado de segurança obtido pelos deputados Progressistas (PP) Belarmino Lins, Mayara Pinheiro e Álvaro Campelo em ação que questionava a composição dos membros da CPI. A sigla pleiteava uma das vagas de titular nas investigações.
No entendimento de Moutinho, a comissão da CPI foi formada seguindo o regimento interno da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) e, portanto, não cabe intervenção do judiciário. Para ele, se caracteriza matéria “interna corporis”.
“Com o apoio das razões acima fincadas, decreto o segredo de justiça; e concedo a liminar, suspendendo a r. decisão impugnada”, sentenciou o magistrado.
Moutinho concedeu, ainda, o prazo de 15 dias para que o partido Progressista apresente, se quiser, contestação da nova sentença.
No entanto, prevendo a decisão, a legenda na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) já tinha anunciado nessa terça-feira, 23, que não teria representantes na CPI da Saúde. Segundo o partido, o “excesso de Fake News” causou “distorções” no trabalho da Comissão.
Essa é a segunda ação que o desembargador derruba na mesma semana contra a CPI da Saúde. Nesta terça, Moutinho também manteve a continuidade das investigações feitas pela Comissão de Inquérito, que busca apurar desvios na pasta da saúde do Governo do Estado nos últimos nove anos.
