Agentes da PF apontam o envolvimento de, pelo menos, 20 faculdades de diferentes estados (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Brasília (DF) – A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), deflagrou, nesta quarta-feira (12), a Operação Falsa Tutela, com o objetivo de apurar fraudes praticadas, entre 2017 e 2021, em desfavor da União por meio de recompras indevidas de títulos públicos oriundos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Na operação, 77 policiais federais cumpriram 20 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em mais sete estados do país (GO, MT, SE, SP, RJ, MG e BA). Além disso, também foi expedida ordem de bloqueios de bens no valor de R$ 21.282.729,85.
Esquema
As investigações apontam que, de um lado, o aluno já matriculado em uma Instituição de Ensino Superior (IES) privada contratou o financiamento pela Caixa Econômica.
Do outro lado, a IES procede com adesão ao programa e disponibiliza os valores que serão convertidos em bolsas de estudo, posteriormente, concedidas aos estudantes beneficiados pelo financiamento.
Em contrapartida, a Instituição passa a ser remunerada mensalmente pela União, por meio de títulos da dívida pública, Certificados do Tesouro Nacional – Série E (CFT-E).
Os títulos são intransferíveis e ficam custodiados junto à Caixa Econômica Federal, podendo ser utilizados para o adimplemento de obrigações previdenciárias e contribuições sociais.
Caso a IES não possua débitos previdenciários, os certificados podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo administrado pela Receita Federal. Por fim, caso não possua qualquer débito passível de compensação, há a possibilidade de recompra do saldo de CFT-E excedente das mantenedoras.
Só é possível a recompra de títulos de Instituições de Ensino que não possuam quaisquer débitos junto à União, sendo um dos requisitos é a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND).
A outra possibilidade de liberação decorre de decisões judiciais que permitem que a IES, apesar de inadimplentes, participem do processo de recompra por meio da obtenção de liminar.
Todo o processo é operacionalizado por meio do sistema informatizado SisFIES que, resumidamente, permite que, além da adesão ao Fundo, as mantenedoras solicitem a recompra de CFT-E.
Nesse escopo, as condutas investigadas decorrem, sobretudo, da inserção de dados fraudulentos junto ao SisFIES e que, por consequência, implicaram na recompra indevida de diversos títulos públicos em favor de diferentes IES.
Identificou-se a participação de então servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, em contrapartida ao recebimento de vantagens indevidas, procediam com o cadastramento de liminares falsas em favor de IES que não possuíam CND e, tampouco, ordens judiciais que lhes permitissem a recompra dos títulos.
Inconsistências identificadas
Além do cadastramento indevido de liminares, também foram identificadas inconsistências quanto ao cadastramento extemporâneo de financiamentos com fins a beneficiar estudantes de modo individual.
Em um dos casos, uma empregada terceirizada do FNDE alterou, de modo indevido, o seu próprio processo de financiamento e o de seu companheiro.
Também restou demonstrada a existência de indícios de atuação de membros de escritórios advocatícios especializados em Direito Educacional. Os advogados, representantes de mantenedoras beneficiadas pelas fraudes, atuavam junto aos servidores do FNDE com fins a possibilitar a reativação/liberação indevida de processos de recompra de CFT-E.
Até o momento, já foi identificado o envolvimento de, pelo menos, 20 faculdades localizadas em diferentes unidades da federação.
(*) Com informações da Polícia Federal
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