Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu, na terça-feira (22), um alerta fiscal ao chefe do Poder Executivo de Iranduba, Augusto Ferraz (UB), para falar do descumprimento do limite de despesa com pessoal estabelecido em Lei.
O documento foi emitido pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal, por meio da Diretoria de Arrecadação, Subvenções e Renúncias de Receitas. O alerta foi publicado na edição do Diário Eletrônico dessa terça-feira (22).
De acordo com o Alerta Fiscal, foi identificado que a despesa com pessoal da Prefeitura de Iranduba atingiu um preocupante patamar de 82,61% no primeiro semestre de 2023, superando em um valor considerável o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.
A ação preventiva do TCE-AM é para dar oportunidade aos gestores de realizar ações imediatas para corrigir a situação em tempo de reduzir os danos à administração pública.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal define que os órgãos e poderes da administração pública não podem exceder os limites estabelecidos no que diz respeito à despesa com pessoal. Diante disso, a Corte de Contas apontou algumas recomendações da Constituição Federal para enquadrar o valor gasto dentro do disposto na Lei.
A gestão do município pode adotar medidas como a redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como a exoneração de servidores não estáveis em casos necessários.
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