(Foto: Reprodução CMM)
Manaus (AM) – Está tramitando, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um projeto de lei que exige que empresas prestadoras de serviços ao município comprovem a quitação trabalhista, mensalmente, a fim de garantir os direitos dos trabalhadores, sobretudo, o pagamento mensal do salário.
O projeto de autoria do vereador Peixoto (Agir) foi apresentando na Casa, nessa quarta-feira (9), e conforme o parlamentar, enfatiza que o projeto vai fortalecer o cumprimento das obrigações contratuais, ao mesmo tempo proteger o município nos casos de inadimplência da contratada e evita eventual responsabilidade subsidiária do poder público contratante.
“A ideia do PL é dar garantias aos trabalhadores para que os trabalhadores tenham a sua remuneração de direito garantida, mas ao mesmo tempo resguarda o município, evitando que sejam arroladas ações por conta das prestadoras de serviço”, explicou.
Ainda conforme o autor do projeto, apesar de já existir garantias de quitações como FGTS e INSS, na contratação de terceirizadas pela Prefeitura de Manaus, o PL nº 223/ 2021 tem como foco a garantia do pagamento mensal dos salários, uma vez que há situações em que o trabalhador fica até três meses sem receber.
Com a efetivação da Lei, para receber da Prefeitura, as empresas terão que comprovar o pagamento salarial do mês anterior. É assim que vamos assegurar o direito mensal do trabalhador”, concluiu Peixoto.
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