Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) apoia PEC que limita decisões monocráticas - Foto: (Itawi Albuquerque / Câmara dos Deputados)
Brasília (DF) – Na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a PEC 8/2024 que trata da suspensão das decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
No documento enviado ao STF como uma resposta ao ministro Nunes Marques, Lira destaca que a proposta não fere a Constituição, mas respeita a autonomia dos Poderes. “Longe de configurar qualquer violação ao núcleo essencial da separação de Poderes, propõe-se uma maior transparência e segurança jurídica ao sistema constitucional sem interferir na função jurisdicional precípua do STF, mas aprimorando-a”, disse o presidente da Câmara.
No texto, Lira ainda afirma que, na PEC, não há uma tentativa de “afronta” ao Judiciário.
“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do STF, tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas”, pontua.
Nunes é relator de um pedido de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição feito pelo deputado federal Paulo Pereira (Solidariedade-SP), conhecido como “Paulinho da Força”.
Segundo o parlamentar, o teor das alterações da proposta interferem na independência do Judiciário, violando a divisão dos três Poderes.
Para o cientista político Guilherme Soares, a medida que tramita na Câmara tem o objetivo de equilibrar o Legislativo, Judiciário e Executivo: “você não pode ter um poder se sobrepondo ao outro”.
“Hoje, temos um desbalanceamento, onde o Judiciário tem não só um poder regulatório, mas ele está também legislando e agindo como executor, principalmente, por conta das decisões monocráticas”, afirmou o especialista.
A PEC foi aprovada pelo Senado Federal em 2023. Na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara, o texto foi aprovado com outras propostas relacionadas ao Poder Judiciário. O projeto que trata das decisões monocráticas ainda deve ser avaliado por uma comissão especial.
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