O valor pode chegar a R$ 37.332.496,22 caso o Governo destine todas as emendas individuais indicadas por 19 dos 24 parlamentares da Assembleia à SEC.(Foto: Divulgação/Dircom)
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu representação interposta pelo vereador Cícero Custódio da Silva (PT), conhecido como ‘Sassá da Construção’, em face do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Caio André Pinheiro de Oliveira (União Brasil), acerca de irregularidades na ordem cronológica dos pagamentos de fornecedores e das contribuições previdenciárias.
A informação foi divulgada na manhã desta terça-feira (17) no Diário Oficial da Corte de Contas. O documento tem assinatura eletrônica do relator, conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto.
Conforme o relator Josué Neto, o vereador Sassá informou que foram feitas comunicações em seu gabinete versando sobre irregularidades cometidas pelo presidente da CMM, visto que diversos fornecedores e prestadores de serviços estariam com pagamentos em atraso, bem como, existem pagamentos feitos fora da ordem cronológica determinada pela legislação em vigor.
A Corte de Contas apontou, na representação, que trata ainda sobre possível ausência de pagamento de obrigações previdenciárias da Casa Legislativa, considerando que tais informações sequer constam no Portal de Transparência da CMM, mesmo sendo obrigatórias.
Segundo o TCE-AM, requer, em sede de cautelar, a fiscalização das supostas irregularidades apontadas na inicial, por meio do Programa BLITZ TCE, em virtude dos indícios de irregularidades, evitando, assim, maiores prejuízos à Casa Legislativa.
Decisão monocrática
Em decisão monocrática, a Corte de Contas entendeu pela concessão de prazo de cinco dias para manifestação da representada acerca dos fatos narrados na petição inicial.
A Câmara Municipal de Manaus encaminhou justificativas argumentando, em síntese, que todas as alegações do parlamentar Sassá da Construção são genéricas e inconsistentes, além de fantasiosas e de total irresponsabilidade, principalmente vinda da parte de um vereador, o qual dispõe de todas uma estrutura de gabinete (uma verba de gabinete de cerca de R$ 98.000,00) para contratar assessores habilitados para levantar tais fatos de maneira técnica.
O presidente da CMM afirmou, ainda, que o vereador Sassá da Construção tem livre acesso a todos os setores da Casa Legislativa para solicitar, por meio de um simples memorando, todas as informações que desejar.
“A Diretoria de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo Municipal sempre buscou garantir a continuidade da execução do saldo remanescente dos contratos no exercício de 2024 e, ao mesmo tempo, buscou evitar que o exercício financeiro fosse onerado com despesas assumidas em períodos anteriores”, contou o presidente Caio André.
Leia o documento:
Imagem: Reprodução/TCE-AM
Imagem: Reprodução/TCE-AM
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