(Foto: Divulgação/TCE & Foto & Maxwell Oliveira e Luiz Albuquerque/Implurb)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu a análise de duas representações com pedido de medida cautelar, protocoladas pelo vereador Zé Ricardo (PT), que apontam possíveis irregularidades na tramitação do Projeto de Lei nº 281/2025, que define as diretrizes do orçamento municipal para 2026.
As representações questionam tanto a Prefeitura de Manaus, por enviar o projeto sem realizar audiências públicas obrigatórias, quanto a Câmara Municipal, por receber o projeto sem garantir a participação popular.
O conselheiro Josué Cláudio acolheu os argumentos iniciais e determinou o encaminhamento do processo para análise urgente da medida cautelar, que poderá resultar na devolução do projeto ao Executivo e na exigência de audiências públicas.
O TCE admitiu duas representações com pedido de medida cautelar apresentadas pelo vereador José Ricardo, que apontam possíveis irregularidades na tramitação do Projeto de Lei n.º 281/2025.
A primeira representação é contra a Prefeitura Municipal de Manaus, que alega irregularidades no conteúdo e na condução do projeto.
O conselheiro Érico Desterro, relator do processo, reconheceu o cumprimento dos requisitos legais para a admissibilidade e encaminhou o caso para avaliação da medida cautelar, tendo em vista indícios de prejuízo ao erário público.
A segunda representação foi dirigida à Câmara Municipal de Manaus (CMM) e questiona a ausência de audiências públicas antes da votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, também identificado como PL nº 281/2025 (Mensagem 33/2025).
O vereador afirmou que o Tribunal de Contas acolheu sua representação solicitando a devolução da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 à Prefeitura de Manaus, sob a justificativa de que o Executivo municipal não realizou as audiências públicas obrigatórias para discutir o projeto com a população.
“O Tribunal de Contas acatou uma representação minha, da semana passada, para que a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], que a Prefeitura enviou à Câmara seja devolvida ao Executivo, porque não foram realizadas audiências públicas nem discutida com a população, o que é obrigatório”, disse o vereador.
À imprensa, ele explicou ainda que seu pedido incluía duas medidas: a primeira, para que a Câmara Municipal devolvesse o projeto ao Executivo, e a segunda, uma liminar determinando que a Prefeitura promova audiências públicas com a sociedade antes de prosseguir com a tramitação da LDO.
“Foi acatado meu pedido: primeiro, que a Câmara Municipal de Manaus devolva à Prefeitura o projeto; e, segundo, em decisão liminar, que a Prefeitura realize audiência pública para discutir o orçamento de 2026”, explicou o vereador.
Acesse o parecer do TCE:
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