(Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
Manaus (AM) – Dos oito deputados federais do Amazonas, seis votaram a favor do projeto de decreto legislativo que altera uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A votação ocorreu nesta quarta-feira (6) na Câmara dos Deputados.
Os parlamentares do Amazonas ausentes durante a votação foram Amom Mandel (Cidadania) e Silas Câmara (Republicanos). Já Adail Filho (Republicanos), Átila Lins (PSD), Capitão Alberto Neto (PL), Fausto Jr. (União), Pauderney Avelino (União) e Sidney Leite (PSD) votaram favoravelmente à proposta que susta a resolução do Conanda.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo que, segundo especialistas, pode impactar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Na prática, o texto suspende a resolução do Conanda, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovada em dezembro do ano passado. O documento estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em situações de aborto previsto em lei.
De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e de outros parlamentares, o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL 3/25) foi aprovado nesta quarta-feira (5) com parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Os autores afirmam que a resolução teria extrapolado as competências do conselho ao dispensar, por exemplo, a apresentação de boletim de ocorrência policial.
Conforme a Resolução nº 258/24, a interrupção da gravidez não deve depender de boletim de ocorrência, de decisão judicial autorizativa ou de comunicação aos responsáveis legais, nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida no ambiente familiar.
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