(Foto: Divulgação)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) analisa quatro representações relacionadas à Prefeitura Municipal de Borba, que tratam de possíveis irregularidades administrativas envolvendo gestões distintas do município. Os processos foram distribuídos entre diferentes períodos e têm como relator o conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior.
As apurações abrangem tanto falhas em repasses previdenciários quanto irregularidades em licitações e na alimentação dos portais da transparência.
Repasses ao BORBAPREV durante gestão de Simão Peixoto Lima
Dois dos processos investigam a gestão do ex-prefeito Simão Peixoto Lima, afastado do cargo por decisão da Justiça Federal.
O Processo nº 14292/2023, apresentado pela Prefeitura Municipal de Borba, aponta irregularidades nos repasses ao Regime Próprio de Previdência Social – BORBAPREV. Há indícios de que as contribuições previdenciárias obrigatórias não foram realizadas de forma adequada, o que pode ter causado desequilíbrio financeiro e prejuízo aos servidores municipais.
Já o Processo nº 14527/2023, protocolado pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) do TCE-AM, busca apurar falhas na quitação de parcelas de acordos firmados com o BORBAPREV. O ex-prefeito é novamente apontado como responsável por possível descumprimento de compromissos assumidos pela gestão municipal junto ao regime previdenciário.
Nos dois casos, o conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior destacou a importância da regularidade dos repasses previdenciários e da responsabilidade fiscal dos gestores, lembrando que omissões dessa natureza “comprometem a sustentabilidade do regime e configuram falha grave na administração pública”.
Pregões presenciais e nova gestão municipal
Outros dois processos se referem à atual administração do prefeito Raimundo Santana de Freitas, e tratam de possíveis irregularidades administrativas de natureza distinta.
O Processo nº 13248/2025, instaurado a partir de manifestação encaminhada pela Ouvidoria do TCE-AM (Manifestação nº 442/2025) e formalizado pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex), investiga a realização de pregões presenciais pela Prefeitura de Borba, supostamente em desacordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a adoção do Pregão Eletrônico como modalidade prioritária nas contratações públicas.
Já o Processo nº 13678/2025, também envolvendo o atual gestor, foi proposto por Jéssica Querolin Goes da Silva e Carlos Rodrigo Pantoja Ribeiro. A representação aponta omissão na atualização e alimentação contínua dos portais da transparência do Poder Executivo Municipal, o que pode violar os princípios da publicidade e da transparência na administração pública.
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