(Fotos Divulgação/ TCE-AM e Seduc-AM e Alex Pazuello)
Manaus (AM) – A deputada estadual Mayra Dias (Avante) protocolou, no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), uma representação com pedido de medida cautelar para apurar possíveis irregularidades nos Contratos n.º 34 e 35/2024 da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc-AM). No documento, a parlamentar solicitou a suspensão imediata de todos os atos administrativos, aditamentos, apostilamentos e pagamentos relacionados aos contratos.
A representação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM na terça-feira (25) e assinada pelo conselheiro-substituto Mário José de Moraes Costa Filho. O pedido é direcionado contra Arlete Ferreira Mendonça, secretária da Seduc; o governador Wilson Lima; Walter Siqueira Brito, presidente do Centro de Serviços Compartilhados; além dos representantes das empresas contratadas, José Valmir Nascimento de Oliveira (RGK Serviços de Engenharia Ltda.) e Belchior Canizo Sobrinho (BC Sobrinho ME).
Segundo o documento, a autora também requereu que as autoridades fossem impedidas de firmar novos aditivos e compelidas a realizar um novo procedimento licitatório para contratação dos serviços de manutenção e conservação de áreas verdes.
Conforme o despacho, a representação foi admitida por preencher os requisitos legais. Inicialmente, o conselheiro-substituto deferiu a medida cautelar solicitada pela deputada. No entanto, ao revisar o caso com base no art. 1º, §5º, da Resolução n.º 03/2012 do TCE-AM, que autoriza a revisão de ofício de cautelares, o conselheiro decidiu revogar a decisão.
Porém, determinou que a representação siga à Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (DILCON) para instrução processual, conforme o art. 86 do Regimento Interno do Tribunal.
O conselheiro argumentou que, apesar de haver elementos que justificassem a urgência, ocorreu excesso de poder ao conceder a liminar sem a oitiva dos representados, o que poderia gerar um periculum in mora inverso.
“Ao atender os pedidos liminares apresentados, houve excesso de poder, o que justifica a revogação ex officio da decisão monocrática. A paralisação dos serviços relacionados aos contratos 34/2024 e 35/2024, neste momento, poderia causar prejuízos ao regular andamento das atividades-fim das escolas estaduais”, destacou.
A decisão final menciona que os representados terão 15 dias para apresentar defesa e documentos.
Confira o documento
Histórico da BC Sobrinho no governo Wilson Lima
Apurações do Portal AM1 revelam que, entre 2021 e 2025, o governo Wilson Lima destinou R$ 17.860.723,95 à B.C. Sobrinho Ltda., conforme dados oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM). A empresa tornou-se uma das mais bem remuneradas do Estado, acumulando contratos que vão desde a manutenção de áreas verdes até a organização de eventos esportivos.
A Seduc-AM lidera os pagamentos à empresa: foram R$ 11.867.401,25, somando as gestões de Arlete Mendonça e Kuka Chaves. A BC Sobrinho opera simultaneamente contratos com áreas de educação, esporte, saúde e assistência social.
Entre os principais serviços prestados estão os Jogos Escolares do Amazonas (JEA’s), que se tornaram o carro-chefe dos contratos. Apenas entre 2024 e 2025, a empresa recebeu mais de R$ 6 milhões para executar seletivas, fornecer materiais gráficos e personalizados e contratar mão de obra temporária.
Paralelamente, a Seduc também enfrenta críticas pelo desempenho educacional do Estado: o Amazonas ficou em último lugar no Enem 2025, além de registrar queda nas médias do Saeb e aumento da evasão escolar.
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