Ex-prefeito de Borba, Simão Peixoto (Foto: Divulgação/Instagram @oficialsimaopeixoto)
Manaus (AM) – O ex-prefeito de Borba, Simão Peixoto Lima, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) no valor de R$ 11.385,72, por descumprimento de determinações relacionadas à transparência na administração municipal. A decisão consta no Acórdão nº 198/2026, aprovado por unanimidade durante sessão do Tribunal Pleno.
O processo teve origem em uma representação da Diretoria de Tecnologia da Informação (DIATI), que avaliou a conformidade do portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Borba. A análise apontou falhas no funcionamento e na disponibilização de informações no Portal da Transparência do município.
De acordo com a decisão, a prefeitura não cumpriu determinações estabelecidas anteriormente no Acórdão nº 694/2020. Com isso, o município permaneceu em situação de inadimplência quanto às obrigações de transparência previstas na Lei nº 12.527/2011 e na Lei Complementar nº 101/2000.
O tribunal considerou que houve persistência no descumprimento das normas durante o período da gestão entre 2017 e 2024, o que motivou a aplicação da penalidade ao ex-gestor. O valor da multa deverá ser pago no prazo de 60 dias ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), obrigando o envio do comprovante de pagamento, autenticado pelo banco.
Caso não haja pagamento dentro do prazo, o débito poderá ser cobrado administrativa ou judicialmente, além de ser encaminhado o título executivo para protesto.
Na mesma decisão, a Corte de Contas determinou que a atual gestão da prefeitura regularize integralmente o Portal da Transparência em até 60 dias, implementando todos os itens exigidos anteriormente pelo tribunal. O descumprimento poderá resultar em novas sanções.
Além disso, o tribunal decidiu encaminhar cópia integral do processo ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), para que o órgão avalie a adoção de medidas cabíveis dentro de suas atribuições. A decisão também foi comunicada oficialmente à atual administração da Prefeitura de Borba para cumprimento imediato das determinações do tribunal.
Confira a decisão no processo nº 14895/2016
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