(Foto: Diego Peres /Secom)
Manaus (AM) – A gestão e a aplicação dos recursos destinados às políticas públicas para crianças e adolescentes em Anamã passaram a ser alvo de fiscalização do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). O órgão instaurou um procedimento administrativo para apurar se o município possui o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) devidamente criado, regulamentado e funcionando de forma regular.
O Fundo da Infância e Adolescência é um instrumento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para financiar projetos e ações voltados à proteção, promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. Pela legislação, os recursos devem ser aplicados conforme deliberação do conselho municipal de direitos da criança e do adolescente, com mecanismos de transparência e controle social.
No entanto, segundo o Ministério Público, é necessário verificar se essas exigências estão sendo cumpridas no município. A investigação busca esclarecer, por exemplo, se o fundo foi formalmente instituído, se existe regulamentação específica, quem é responsável por sua gestão e como os recursos vêm sendo utilizados.
Como primeiras medidas, o MP determinou o envio de ofícios ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Anamã (CMDCA) e à Prefeitura Municipal de Anamã. Ambos os órgãos terão prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos e encaminhar documentos.
Entre as informações solicitadas estão cópias da lei que criou o fundo, eventual decreto de regulamentação, dados sobre a composição do conselho gestor, relatórios de projetos financiados e demonstrativos da execução orçamentária e financeira do FIA nos últimos anos.
O Ministério Público também requisitou detalhes sobre a conta bancária específica do fundo e a identificação do gestor responsável pela administração dos recursos.
Caso sejam identificadas irregularidades ou ausência de mecanismos de controle, o órgão poderá adotar novas medidas para garantir a correta aplicação dos recursos destinados a crianças e adolescentes no município.
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