(Foto: João Viana /Arquivo Semcom)
Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus sancionou a Lei nº 3.648, de 22 de maio de 2026, que passa a obrigar a divulgação de campanhas de combate à violência contra a mulher em eventos realizados na cidade, tanto públicos quanto privados. A lei já está em vigor.
A regra vale para shows, jogos, sessões de cinema, peças de teatro e outros eventos semelhantes, realizados em locais abertos ou fechados, com ou sem cobrança de ingresso.
A medida busca reforçar a divulgação de informações de ajuda e conscientização, aproveitando grandes eventos para alcançar mais pessoas e incentivar denúncias de violência contra a mulher.
Como vai funcionar
Antes do início dos eventos e também durante os intervalos, deverão ser exibidas mensagens em telões, sistemas de som ou outros equipamentos disponíveis no local. Essas mensagens precisam trazer informações importantes, como os telefones de denúncia e ajuda: o Disque 180, que atende mulheres em situação de violência, e o Disque 100, voltado para denúncias de direitos humanos.
Nos cinemas e teatros, a propaganda deve ser exibida antes de cada sessão.
Se não houver material oficial
Caso não exista uma propaganda pronta fornecida pelo poder público, os organizadores do evento deverão criar suas próprias mensagens ou usar campanhas feitas por instituições e organizações não governamentais, desde que o tema seja o combate à violência contra a mulher.
Multa para quem não cumprir
Se a regra não for seguida, será aplicada multa de 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs) por infração. Se houver reincidência, o valor da multa será dobrado. O dinheiro arrecadado será destinado à Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc).
Confira o documento:
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