(Foto: Divulgação/MPAM)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal, controle de zoonoses e manejo populacional de cães e gatos em Eirunepé.
A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça do município após uma investigação preliminar apontar a ausência de estrutura mínima para atender essas demandas.
Durante a apuração, o MP constatou, com base em informações encaminhadas pela Prefeitura e pelas secretarias municipais, que Eirunepé não dispõe de um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), abrigo público para animais em situação de abandono nem legislação específica voltada à proteção e ao bem-estar animal. O órgão também verificou que as ações de castração realizadas no município ocorrem de forma esporádica, sem integrar um programa público permanente.
Para o Ministério Público, a falta dessa estrutura pode configurar omissão do poder público na execução de políticas essenciais à saúde pública, à proteção ambiental e ao bem-estar animal. Segundo a Promotoria, o controle de zoonoses e o manejo da população de cães e gatos são medidas diretamente ligadas à prevenção de doenças e à segurança sanitária da população.
Prefeitura terá 90 dias para apresentar plano
Na portaria, o MP concedeu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Eirunepé apresente um diagnóstico completo da situação e um plano de estruturação da política municipal para a área.
Entre as medidas exigidas estão o levantamento da população de cães e gatos, domiciliados e em situação de rua, o mapeamento das áreas com maior incidência de abandono, a apresentação de dados epidemiológicos sobre zoonoses e a criação de um programa permanente de castração, com metas anuais, cronograma e equipe técnica responsável.
O município também deverá elaborar um estudo sobre a viabilidade de implantação de um Centro de Controle de Zoonoses ou estrutura equivalente, apresentar uma política municipal de proteção e bem-estar animal com campanhas educativas e ações de combate aos maus-tratos, além de encaminhar proposta de legislação específica sobre o tema.
A Promotoria ainda requisitou informações detalhadas sobre eventuais programas de castração já realizados, incluindo o número de animais atendidos, os critérios de seleção dos beneficiários, os resultados alcançados e a documentação comprobatória das ações.
Possíveis consequências
A portaria ressalta que o procedimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais voltadas à proteção animal e ao controle de zoonoses.
O Ministério Público também advertiu que o descumprimento da requisição, sem justificativa legal, poderá caracterizar, em tese, crime de desobediência, além de sujeitar os responsáveis às sanções administrativas e demais medidas previstas na legislação.
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