(Foto: Divulgação /MPAM)
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Administrativo (PA) para acompanhar, de forma continuada e permanente, a execução da política pública de proteção animal no município de Ipixuna. A medida tem como foco o manejo ético e o controle populacional de cães e gatos, além da criação do Plano Municipal de Proteção Animal.
A portaria, assinada pelo promotor de Justiça substituto José Ricardo Moraes da Silva, fundamenta a iniciativa nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, bem como em dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar Estadual nº 11/1993 e da Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas.
O documento destaca que o Ministério Público tem a atribuição de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis e lembra que a Constituição Federal estabelece o dever do Poder Público de proteger a fauna, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
A Promotoria também considera as investigações realizadas no Procedimento Preparatório nº 040.2025.001002, instaurado para apurar a omissão do Poder Público diante do abandono e do sofrimento extremo de animais nas vias urbanas da comarca de Ipixuna. Segundo a portaria, a política de manejo populacional ético de cães e gatos e de proteção ao bem-estar animal possui caráter continuado, o que exige fiscalização e acompanhamento permanentes por parte do Ministério Público.
Além da instauração do procedimento, a portaria designa o servidor Renato Noeder Negreiros de Lima para secretariar os trabalhos e determina a publicação do extrato do ato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público. O documento ainda estabelece que, após os registros e autuações, os autos retornem conclusos para análise das primeiras metas previstas no cronograma intersetorial apresentado pelo município, com o objetivo de definir as próximas diligências de acompanhamento.
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