(Foto: Dircom/CMM)
Vereador Diego Afonso, líder do União Brasil na Câmara Municipal de Manaus, apresentou o Projeto de Lei nº 635/2026, que propõe a criação do Programa Municipal de Estímulo ao Voluntariado Religioso e Comunitário, denominado “Servir Manaus”. A propositura estabelece diretrizes para cooperação institucional entre o Poder Público municipal e entidades religiosas e comunitárias.
De acordo com o texto, o programa busca fomentar, reconhecer e integrar ações voluntárias de interesse social desenvolvidas por entidades religiosas e organizações comunitárias em cooperação com o Poder Público no âmbito do município de Manaus.
O projeto lista quatro objetivos principais. O primeiro é incentivar e organizar a participação voluntária da sociedade manauara na promoção do bem comum e da dignidade humana. O segundo prevê o fortalecimento da rede de cooperação mútua entre o Poder Público municipal e as diversas comunidades de fé na execução de ações de interesse social. O terceiro objetivo trata da promoção do aproveitamento e da capacitação do potencial voluntário existente nas organizações religiosas para a mitigação de problemas sociais nas zonas urbana e rural da capital. Por fim, o quarto objetivo busca potencializar as ações de apoio e assistência às populações em situação de vulnerabilidade social.
O texto detalha também as iniciativas que poderão ser contempladas pelo programa. Entre elas estão campanhas de arrecadação e distribuição de alimentos, itens de necessidades básicas, roupas e água potável, voltadas especialmente para famílias de bairros periféricos e comunidades ribeirinhas do município. O projeto prevê ainda mutirões de conservação, limpeza e revitalização de espaços públicos comunitários, respeitando as normas municipais de urbanismo e meio ambiente.
Outra frente prevista é a prestação de apoio voluntário a instituições de acolhimento, abrigos, hospitais, unidades básicas de saúde e demais equipamentos de assistência social do município. O programa também abrange atividades de contraturno escolar, reforço educacional, alfabetização de jovens e adultos, cursos de capacitação profissional e formação cidadã. Completam a lista campanhas de conscientização nas áreas de saúde, prevenção às drogas, fortalecimento de vínculos familiares e solidariedade em épocas de cheia e vazante dos rios.
Segundo o projeto, poderão integrar o escopo das ações previstas na lei as entidades religiosas de qualquer matriz, organizações comunitárias e demais instituições da sociedade civil regularmente constituídas, sempre observando a legislação vigente e os princípios da administração pública.
O texto autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres para apoiar e viabilizar o desenvolvimento das ações solidárias tratadas na lei. Também fica facultado ao Executivo instituir formas de reconhecimento institucional, de caráter exclusivamente honorífico, como selos, diplomas ou medalhas, destinadas a destacar entidades, igrejas, templos e voluntários que tenham prestado serviços de excelência à população de Manaus.
O projeto estabelece que sua implementação e execução ocorrerão dentro das disponibilidades administrativas e orçamentárias do município, não acarretando obrigatoriamente a criação de novos cargos, funções ou estruturas administrativas. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei no que couber.
Na justificativa do projeto, Diego Afonso destaca que Manaus possui dimensões continentais e desafios socioeconômicos e geográficos únicos no Brasil. O vereador afirma que, diante da vasta extensão das zonas urbanas e das particularidades das comunidades rurais e ribeirinhas, “muitas vezes o poder de alcance do Estado encontra limitações”. Segundo ele, é nesse cenário que a história da capital evidencia o papel vital e pioneiro das comunidades de fé, que atuam na linha de frente das ações de solidariedade.
O parlamentar cita que igrejas, templos, terreiros, centros espíritas e demais organizações confessionais realizam diariamente um trabalho essencial para a sociedade, seja distribuindo cestas básicas nas periferias das zonas Leste e Norte, seja oferecendo acolhimento a pessoas em situação de rua no Centro, seja prestando socorro imediato às famílias afetadas pelas oscilações extremas dos rios durante os períodos de cheia e vazante.
Na justificativa, o autor ressalta que a propositura está em consonância com a Constituição Federal, que garante a liberdade de crença e fomenta a cooperação entre o Estado e instituições da sociedade civil para atividades de interesse público. Ele afirma que o projeto assegura a laicidade do Estado, não instituindo qualquer tipo de privilégio para crenças específicas nem repasses financeiros obrigatórios para a manutenção de atividades de cunho exclusivamente religioso, tratando-se, segundo suas palavras, “estritamente, de uma parceria para ações sociais voluntárias”.
O vereador destaca ainda que o projeto de lei não gera criação de cargos ou novas despesas obrigatórias para o erário municipal. A propositura foi enviada em 3 de agosto de 2026 pela Diretoria Legislativa à Divisão de Apoio ao Plenário para análise e providências.
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